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Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental requerendo a requisição de cópia de certidão específica junto a um órgão/repartição pública, com fulcro no artigo 438 do Código de Processo Civil, para comprovação de alegações na lide.
Petição Inicial
Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar *inaudita altera pars*, fundamentada no esbulho decorrente do término de contrato de comodato e recusa de devolução do imóvel pelos réus (comodatário e terceiro cessionário). O pleito busca a reintegração imediata da posse, com base nos artigos 497, 506, 1.252 do Código Civil e arts. 926 e seguintes do CPC, e cominação de multa diária em caso de nova turbação.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Reparação de Danos Morais decorrente de atraso de voo. O documento foca em sustentar a sentença de primeiro grau, argumentando pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e pela correta configuração do dano moral (_in re ipsa_) decorrente da falha na prestação de serviço aéreo.
Template Agregador de Endereçamentos Judiciais
Este template agrega diversos modelos de endereçamento judicial (para Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e OAB) com qualificações parciais das partes, utilizando variáveis específicas para juízos, estados e comarcas.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Negativa de Débito) referente a nota promissória decorrente de negócio de compra e venda de bem que foi desfeito por vício do produto. Requer a declaração de inexigibilidade do título.
Petição
Petição para Ratificação Judicial de Protesto Marítimo, fundamentada nos artigos 766 e seguintes do CPC/2015, requerendo a oitiva do Comandante e testemunhas para validar o protesto lavrado a bordo do navio {NOME_DO_NAVIO}.
Petição Inicial
Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal, focada na desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) para uso pessoal (art. 28), absolvição por ausência de _animus associativo_ no crime de associação para o tráfico (art. 35), e absolvição do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP), com pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado e exame toxicológico para análise de inimputabilidade.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando o desarquivamento de autos (Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}) para o ajuizamento de Ação Revisional de Alimentos, com base no art. 15 da Lei nº 5.478/68.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão de Câmara Criminal que negou a suspensão condicional do processo, alegando ilegalidade por inaplicabilidade de Lei Federal benéfica ao paciente.
Pedido de Revogação de Prisão Preventiva
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, fundamentado na ausência de requisitos do art. 312 do CPP, especificamente contra prisão decretada com base em conjecturas de fuga após citação por edital, utilizando jurisprudência do STJ e doutrina de Norberto Avena.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em ação de cobrança de honorários advocatícios, focando na reiteração dos fatos incontroversos (ausência de impugnação específica) e na validade do mandato judicial e contrato verbal para o recebimento dos honorários, conforme a OAB e o Código Civil.
Petição Intermediária
Petição intermediária incidental em processo de Ação Anulatória de Débito, visando a expedição de ordem judicial para que o advogado da parte adversa devolva os autos do processo que estão retidos indevidamente além do prazo legal, com aplicação das sanções processuais cabíveis.
Petição
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço aéreo. O autor rebate as teses de caso fortuito, decadência, incidência do Pacto de Varsóvia em detrimento do CDC, e a inexistência de dano moral, reafirmando a responsabilidade solidária das rés.
Trecho Doutrinário/Conceitual
Definição conceitual de pessoa natural no direito civil brasileiro, focando na aquisição da personalidade jurídica pelo nascimento com vida.
Requerimento de Declaração de Falência
Petição de requerimento de falência obrigatória por comerciante que não conseguiu pagar obrigação líquida no vencimento, fundamentado no art. 8º do Decreto-Lei n° 7.661/45, com a juntada dos documentos obrigatórios (balanço, relação de credores e contrato social).
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito (engavetamento), focado em refutar preliminares (nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa) e sustentar a tese de culpa exclusiva de terceiro (teoria do corpo neutro).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória por Tempo de Serviço Urbano contra o INSS, visando o reconhecimento judicial de tempo de atividade urbana não registrada em CTPS, com base em provas documentais e testemunhais, fundamentando-se no direito processual civil e na legislação previdenciária.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado contra o espólio do vendedor falecido, representado pela inventariante, baseada no inadimplemento da obrigação de outorgar a escritura definitiva. O modelo trata da questão da legitimidade passiva do espólio e da suficiência do contrato preliminar registrado para o direito real à aquisição.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Perdas e Danos, fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, em virtude de abandono de obra e defeitos na construção, com pedidos de citação, ressarcimento dos danos e gratuidade judicial.