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Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Modelo de Notitia Criminis
Notitia Criminis
Juízo CriminalNoticiante
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Revogação de Prisão Preventiva
Petição
Vara CriminalAcusado
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Habeas Corpus Com Pedido Liminar STJ
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Recurso Especial Penal
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante e Paciente
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Recurso de Apelação
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Petição de Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Embargos de Declaração Penal
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4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJ/PPRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal Privada
Petição de Habeas Corpus
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Queixa-crime por Difamação, Calúnia e Injúria
Queixa-crime
Vara CriminalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Defesa Prévia em Ação Penal
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Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Alegações Finais em Receptação Culposa
Alegações Finais
Juízo de Direito da ComarcaRéu
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do acusado em ação penal (Tribunal do Júri)
Resposta do acusado
00ª Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalImpetrante
27 de abr. de 2025