Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Novo Julgamento pelo Tribunal do Júri

Petição de Protesto de Sentença do Tribunal do Júri

Vara Criminal • autor

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Ação de Alimentos por Grau de Parentesco

Petição Inicial

Ação de Alimentos por Grau de Parentesco, distribuída por dependência a um processo anterior de exoneração de alimentos. A Autora, maior e estudante desempregada, pleiteia a fixação de alimentos em 4 salários mínimos, alegando necessidade extrema e a alta capacidade contributiva do Réu (pai), que possui bom patrimônio e aposentadorias. Requer concessão liminar de alimentos provisórios e expedição de ofícios para desconto em benefícios e obtenção de declarações fiscais do Réu.

Vara de Famíliaautor

Representação

Representação Administrativa contra Juiz

Representação administrativa contra juiz de primeiro grau por excesso de prazo injustificado na condução de processo judicial, com base no art. 198 do CPC, solicitando a instauração de procedimento administrativo e, se necessário, a designação de novo juiz para o feito.

Tribunal de Justiçaautor

Ação de Prestação de Contas

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas (exigir contas) com fundamento no art. 550 do CPC, onde o condômino exige do outro administrador do imóvel comum a apresentação de comprovantes de despesas de condomínio relativos aos últimos meses, sob pena de condenação.

Petição de Indicação de Perito

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária utilizada para indicar o perito judicial e os assistentes técnicos das partes, além de apresentar os quesitos a serem respondidos na perícia técnica especificada ({TIPO_PERICIA}).

Emenda à Petição Inicial

Petição de Emenda à Inicial

Petição simples para emenda à petição inicial com base no art. 321 do CPC, indicando a especificação da deficiência sanada e requerendo o prosseguimento do feito com a citação da parte requerida.

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Penal

Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão em matéria penal, focando na violação de norma federal decorrente da incorreta dosimetria da pena, especialmente a valoração de inquéritos e processos em andamento para exasperar a pena-base, com base em doutrina e jurisprudência do STJ e STF (Súmula 444/STJ).

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Cível

Recurso Especial Cível Adesivo interposto ao STJ contra acórdão omisso (negativa de prestação jurisdicional), fundamentado na violação dos artigos 105, III, 'a' da CF e arts. 489 e 1.022 do CPC, com pedido de anulação do julgado e retorno dos autos para que sejam analisados pontos expressamente suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração.

Petição de Liberdade Provisória Mediante Fiança

Petição/Requerimento

Petição de requerimento de liberdade provisória mediante fiança para indiciado preso em flagrante, fundamentada no art. 322, parágrafo único, do CPP, por suposto crime de estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, CP).

Vara Criminalautor

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Endereçamento Judicial

Petição de Manifestação em Execução

Modelo de petição ou manifestação em processo judicial, apresentando múltiplas qualificações de partes com referência a um processo de Execução ou outro procedimento, direcionado a um Juízo de Primeira Instância ou a um Desembargador em instância superior.

Petição de Habilitação em Falência

Petição Intermediária (Habilitação de Crédito)

Petição intermediária em processo de habilitação de crédito em recuperação judicial/falência, solicitando a anexação dos documentos instrutórios da habilitação, em razão de pendência de ação ordinária entre as partes.

Pedido De Revogação De Prisão Civil Alimentos

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Alimentos, apresentada pelo executado, visando a revogação imediata de prisão civil decretada sob a alegação de que o débito executado inclui verbas de natureza não alimentar (honorários, custas e multas), o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Vara de Famíliareu

Recurso Adesivo em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos

Recurso Adesivo

Modelo de Petição de Recurso Adesivo de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, interposto por consumidora contra Plano de Saúde. O recurso visa exclusivamente a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo irrisório, com base em doutrina e jurisprudência do STJ e TJRJ.

Vara Cívelautor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Novo CPC) - Negligência Médica

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais (dano *em ricochete*) contra a Fazenda Pública Estadual, decorrente de alegada negligência médica que culminou na morte de uma criança. O modelo aborda a gratuidade de justiça, a legitimidade dos sucessores, a responsabilidade civil objetiva do Estado e a quantificação dos danos morais e materiais (lucros cessantes/pensionamento).

Vara da Fazendaautor

Ação de Suspensão de Deliberação Social

Petição Inicial

Ação de Suspensão de Deliberação Social com pedido liminar de antecipação de tutela (obrigação de não fazer), fundamentada na ilegalidade de deliberação social ocorrida em Assembleia Geral Ordinária, onde foi votado assunto que não constava da Ordem do Dia previamente divulgada no edital de convocação, violando o direito de informação e participação dos sócios. O autor busca a suspensão imediata dos efeitos da deliberação e, ao final, sua declaração de nulidade.

Petição Inicial em Ação Penal (Bigamia)

Petição/Requerimento Processual

Petição incidental em Ação Penal (supostamente por bigamia) solicitando a suspensão do processo criminal até o julgamento de ação anulatória de casamento anterior, com fundamento nos artigos 92 a 94 do CPP.

Vara Criminalautor

Modelo de Contestação Trabalhista

Contestação Trabalhista

Modelo de Contestação Trabalhista focado na negativa de vínculo empregatício, alegando que a relação era de prestação de serviços civil autônoma. Utiliza como preliminares a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, subsidiariamente, a prescrição bienal. O modelo fundamenta-se na ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, citando vasta doutrina e jurisprudência.

Vara do Trabalhoreu

Ação de Despejo para Uso de Descendente

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, fundamentada na necessidade de retomada do imóvel locado para uso residencial de descendente, nos termos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato.

Vara Cívelautor

Dano Estético

Informativo Legal/Conteúdo de Apoio

Trecho informativo definindo o conceito de dano estético e o distinguindo do dano moral, com recomendação de consulta a modelos de petições sobre o tema.

neutral

Mandado de Segurança Preventivo

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplas pessoas jurídicas contra o Delegado da Receita Federal, visando suspender a exigibilidade de PIS e COFINS com base em novas alíquotas e bases de cálculo introduzidas pela Lei nº 9.718/98, antes do decurso do prazo nonagesimal constitucional, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação imediata do art. 17, I da referida Lei, por esta possuir conteúdo originário e não ser mera conversão da MP 1.724/98.

Outroneutral