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Petição Inicial
Ação judicial para obtenção de alvará judicial visando a alienação de bem imóvel pertencente a menor tutelado, motivada por proposta de compra vantajosa para evitar desvalorização do bem e garantir melhor proveito financeiro ao tutelado.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória de nulidade de compra e venda cumulada com reparação por danos morais e materiais, movida contra plataforma de anúncios e outro possível réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de tutela antecipada e gratuidade de justiça, abordando a responsabilidade solidária das partes no contexto de fraude online.
Impugnação a Mandado de Segurança
Impugnação a Mandado de Segurança apresentada pelo Estado contra o impetrante, defendendo a legalidade do ato administrativo que condiciona o licenciamento do veículo ao prévio pagamento de multas de trânsito, com base no poder de polícia e na legislação do CTB, além de alegar decadência e inadequação da via eleita para contestação das multas.
Ação de Suspensão do Poder Familiar
Ação de Suspensão do Poder Familiar proposta por tio em face do genitor dos menores, alegando vício de embriaguez e negligência, com fundamento no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui pedido liminar de suspensão do poder familiar.
Template de Legislação/Referência Legal
Template de referência legal focado na busca e download de diversas legislações brasileiras, como Códigos, Decretos e Atos Constitucionais Transitórios, com foco na facilidade de adaptação de petições.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Interdito Proibitório requerendo sua transformação em Ação de Reintegração de Posse, com base em turbação contínua do imóvel descrito.
Peça Processual
Peça processual com fulcro no art. 1.032 do CPC, utilizada para demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre questão constitucional, requerendo o envio dos autos ao STF para as providências cabíveis.
Peça Processual
Peça processual de Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de documento essencial (contrato), pleiteando a anulação da decisão com base no Art. 284 do CPC para juntada posterior do documento.
Petição (Pedido de Relaxamento de Auto de Prisão em Flagrante)
Petição com fundamento no Art. 5º, LXV da CF, visando o relaxamento do Auto de Prisão em Flagrante. O requerente alega nulidade da prisão, argumentando que não se configurou o estado de flagrância nos termos do CPP, apesar de ter sido preso horas após a cessação da permanência da suposta vítima com os sequestradores. Também aponta fragilidade na identificação pela voz e disposição para colaborar com as investigações.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista com pedidos de pagamento de horas extras não quitadas e os devidos reflexos sobre verbas rescisórias (aviso prévio, férias, gratificação de natal e FGTS), com condenação em custas e honorários.
Petição de Liberdade Provisória
Petição inicial para requerer Liberdade Provisória com Vinculação de Fiança, com base na alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e nas condições pessoais favoráveis do requerente, primário e com residência fixa. O documento também anexa considerações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.
Mandado de Segurança
Template de Mandado de Segurança contra a suspensão do fornecimento de água por inadimplência, com base na essencialidade do serviço e no Código de Defesa do Consumidor. A sentença julga procedente o pedido, declarando a ilegalidade do corte.
Instrumento Particular de Procuração
Instrumento particular de procuração para fins de propositura de Ação de Despejo decorrente de Contrato de Arrendamento Rural, com poderes específicos e gerais para o foro.
Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo) contra decisão interlocutória que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte Agravada, fundamentando a reforma na comprovação da capacidade financeira do beneficiário.
Petição Inicial
Petição inicial de ação indenizatória (comum ou do consumidor) contra parte ré qualificada, pleiteando gratuidade de justiça, baseada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo que resultou em danos a bagagem (instrumento musical de trabalho), com fundamentação na responsabilidade objetiva e na teoria do risco do empreendimento. Inclui pedidos de danos materiais e morais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Separação Judicial Litigiosa cumulada com Oferta de Alimentos, baseada na alegação de conduta desonrosa e violação dos deveres matrimoniais pelo cônjuge, com detalhamento da proposta de pensão alimentícia e descrição dos bens a serem partilhados.
Embargos de Terceiros
Modelo de petição de Embargos de Terceiro fundamentado na posse anterior à constrição judicial e na ausência dos requisitos de fraude à execução (art. 792, IV, CPC), citando a Súmula 84/STJ e jurisprudência do STJ sobre o tema. Inclui pedidos de levantamento da penhora e citação da parte embargada.
Habeas Corpus
Template de petição de Habeas Corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um paciente, alegando ilegalidade na custódia, apesar de envolvimento em esquema de falsificação de passaportes. O documento detalha os fatos, cita a jurisprudência favorável e busca a revogação da prisão com base na ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro opostos por supostos proprietários de imóvel que é objeto de Ação de Execução Hipotecária movida pelo Embargado contra terceiros. Os Embargantes alegam que são os verdadeiros possuidores e proprietários do bem, cuja dívida principal está sendo discutida em Ação Revisional apensa. Requerem a procedência dos embargos para declarar a improcedência da execução, o cancelamento de ordem de desocupação e a produção de prova pericial para comprovar a quitação do débito.