Ação para Alienação de Bens do Menor

Ação judicial para obtenção de alvará judicial visando a alienação de bem imóvel pertencente a menor tutelado, motivada por proposta de compra vantajosa para evitar desvalorização do bem e garantir melhor proveito financeiro ao tutelado.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação do Autor

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, filho(a) de {FILIACAO_PAI_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_MAE_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, devidamente constituído (doc. 1), com escritório profissional na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, propor a presente

Objeto e Fundamentação Legal

AÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO MENOR

com fulcro nos artigos 725, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Do Tutelado e do Bem de Propriedade

O Requerente é tutor de:

{NOME_MENOR}, menor brasileiro(a), {ESTADO_CIVIL_MENOR}, estudante, inscrito(a) no CPF nº {CPF_MENOR}, RG nº {RG_MENOR}, nascido(a) em {DATA_NASCIMENTO_MENOR}, filho(a) de {FILIACAO_PAI_MENOR} e {FILIACAO_MAE_MENOR}, residente na Rua {ENDERECO_MENOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_MENOR}, Bairro {BAIRRO_MENOR}, nesta cidade, o qual possui um imóvel caracterizado como: {DESCRICAO_IMOVEL}. (docs. 2, 3 e 4)

Da Necessidade de Alienação

Ocorre que a empresa {NOME_EMPRESA} S/A adquiriu todos os imóveis da região com o fito de construir um empreendimento do tipo {TIPO_CONSTRUCAO}, e, para tanto, ofereceu a quantia de R$ {VALOR_OFERECIDO} pela aquisição do bem de propriedade do tutelado. (docs. 5 a 22)

Cabe ressaltar que o imóvel em questão encontra-se em estado de conservação precário e a reforma do mesmo é inviável. Ademais, trata-se do único bem do menor, e a manutenção do bem, após a obra pretendida pela construtora, implicará em grande desvalorização, pois {JUSTIFICATIVA_DESVALORIZACAO}.

Dos Pedidos

ANTE O EXPOSTO, requer a intimação do Representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o presente pedido e, após a oitiva do Parquet, espera que o i. Magistrado determine a expedição de alvará judicial para a realização da venda do bem referido, com o consequente depósito do valor recebido em proveito do menor.

Valor da Causa e Encerramento

Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_ATRIBUIDO_CAUSA}.

Nestes termos, Pede deferimento.

{LOCAL_ASSINATURA}/UF, {DATA_ASSINATURA}

Advogado: {NOME_ADVOGADO}