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Petição de Permissão para Venda de Bens em Falência
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Vara de FalênciaSíndico
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal (IPVA)
Exceção de Pré-executividade
00ª Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Representação Criminal por Crime de Ameaça
Representação Criminal
Delegacia de PolíciaOfendida
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Falência
Pedido de Falência
Vara CívelAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial Isenção de Imposto de Renda
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
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Embargos à Execução Fiscal
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Vara da Fazenda PúblicaEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Inominado
Recurso Inominado
Juizado Especial Cível e CriminalAutor/Réu
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Ordinário em Reclamatória Trabalhista
Recurso Ordinário
Vara do TrabalhoRecorrente e Recorrida
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Comunicação de Averbação de Penhora
Petição
Vara CívelExequente
27 de abr. de 2025Petições
Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual de Compromisso de Venda e Compra
Notificação Extrajudicial
Vara da ComarcaRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial de Ação de Despejo c/c Pedido de Medida Liminar
Petição Inicial
Vara CívelAutor
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Indenização por Rescisão Unilateral de Contrato de Representação Comercial
Petição Inicial
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Autor(a) e Réu(ré)
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Prisão Civil por Dívida Alimentícia
Petição de Prisão Civil por Dívida Alimentícia
Vara de FamíliaRequerente e Requerido
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara de Execuções FiscaisEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Despejo por Término de Contrato de Locação
Petição de Ação de Despejo
Vara Cível da ComarcaAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Revogação de Prisão Preventiva
Petição
Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Contestação em Ação de Despejo
Contestação
Vara CívelRequerido
27 de abr. de 2025Petições
Consulta sobre Benefícios Fiscais de ISSQN
Parecer Jurídico
Não especificadoConsulente
27 de abr. de 2025