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Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento
Petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória, com dispensa de fiança, com base na hipossuficiência financeira do réu, conforme autoriza o art. 350 do CPP.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, abrangendo verbas trabalhistas, FGTS, PIS/PASEP, restituições de IR e pequenos saldos bancários/investimentos, dispensando inventário para estes montantes.
Contestação em Embargos de Terceiro
Contestação aos Embargos de Terceiro, alegando preliminares de defeito de representação, intempestividade e ilegitimidade ativa. No mérito, argumenta contra a liberação da meação com base na comunicabilidade das dívidas do cônjuge e a inadequação da via eleita. Requer a improcedência dos embargos e a condenação por litigância de má-fé.
Petição de Abertura de Inventário
Petição para abertura de inventário com pedido de nomeação do requerente (legatário) como inventariante, descrevendo os bens deixados pelo falecido e requerendo a partilha, com base no testamento e nas disposições do CPC.
Memoriais Criminais
Memoriais finais ("Alegações Finais Substitutivas") em Ação Penal por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A defesa argumenta principalmente pela atipicidade da conduta devido a flagrante preparado (crime impossível), subsidiariamente pela ausência de provas (in dubio pro reo) e, em última hipótese, pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança Indenizatória de Aluguéis, fundamentada no direito potestativo de extinguir a copropriedade e na obrigação do condômino que usa o bem com exclusividade de indenizar o outro coproprietário, com pleito preliminar de gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, baseada na recusa do credor (Consignado) em receber as parcelas de um contrato de compra e venda de bem móvel. Requer autorização para depósito judicial das parcelas devidas.
Petição Intermediária em Execução (Requisição de Imissão na Posse)
Petição intermediária em ação de execução solicitando a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante dos bens leiloados, com base no art. 901, § 1º do CPC.
Aviso Promocional
Aviso simples sobre um percentual de desconto para pagamentos via PIX.
Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente
Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente, estabelecendo limite, taxas de juros, obrigações de pagamento, penalidades moratórias e a constituição de garantias (possivelmente via alienação fiduciária).
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de infidelidade conjugal, visando majorar o valor da condenação arbitrado em primeira instância, com detalhamento sobre tempestividade, preparo e fundamentação jurisprudencial (método bifásico de _quantum_ indenizatório).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, pleiteando a anulação do procedimento expropriatório fundado na ausência de notificação pessoal dos mutuários para purgar a mora e ciência dos leilões, em violação ao Dec.-Lei nº 70/66 e à jurisprudência do STJ. O modelo inclui pedidos de justiça gratuita e inversão do ônus da sucumbência.
Mandado de Segurança Coletivo
Modelo de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe contra ato de diretor de fórum que restringe o direito de advogados à retirada de autos, com base na violação do Estatuto da Advocacia e da CF/88.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial, sob a alegação de atipicidade da conduta do paciente em relação ao porte de arma de fogo, devido a prazo remanescente para regularização de registro.
Template de Desconto/Divulgação
Template contendo uma oferta de desconto e conteúdo de ajuda/divulgação sobre ferramentas de busca jurídica, com grande parte do ruído removido.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso em flagrante, alegando constrangimento ilegal devido à primariedade, bons antecedentes e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (sursis), requerendo o relaxamento da prisão e expedição de Alvará de Soltura.
Petição
Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório, visando impedir a turbação/esbulho iminente da posse de uma fazenda ({NOME_DA_FAZENDA}), com cominação de multa ({VALOR_DA_PENA}) em caso de desrespeito à ordem judicial, com base no art. 501 do CC e art. 932 do CPC.
Petição Intermediária
Petição de uma das partes (Reclamado) em um processo trabalhista solicitando a produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade alegado pelo Reclamante, com indicação de Assistente Técnico.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal, baseada em jurisprudência que estabelece o prazo máximo de 81 dias para o término da ação penal com réu preso.