Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Alegações Finais em Ação Penal

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Superior Tribunal de Justiçaneutral

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por duas servidoras públicas contra o Advogado Geral da União e o Diretor-Geral da entidade de concurso, visando garantir a inscrição definitiva em concurso público, sob o argumento de que o edital restringiu indevidamente o conceito de prática forense, contrariando a Lei Complementar nº 73/93 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Modelo de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente Novo CPC

Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada Ante Causam

Petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (tutela de urgência ante causam), fundamentada no art. 303 do CPC, visando a condenação de plano de saúde a autorizar atendimento domiciliar (*home care*), em face de recusa contratual considerada abusiva à luz do CDC, com pleito de gratuidade e prioridade de tramitação.

Petição de Alienação Antecipada de Bens

Petição/Requerimento em Processo de Execução

Petição em processo de execução requerendo a alienação antecipada de bens penhorados ({DESCRICAO_DOS_BENS}) por estarem sujeitos a deterioração, com base no art. 670, I, do CPC.

Agravo de Petição

Modelo de Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra decisão que redirecionou a execução para os sócios sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), alegando cerceamento de defesa e nulidade da penhora decorrente. O recurso aborda a tempestividade e a dispensa de delimitação prévia de valores.

Vara do Trabalhoneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de DeclaraE7C3O

Embargos de Declaração

Modelo de Embargos de Declaração com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC/2015, visando a retificação de um acórdão proferido por Tribunal, seja por omissão, obscuridade ou contradição.

Petição Inicial

Template Genérico de Peça Processual

Este modelo consolida várias formas de endereçamento e qualificação inicial de partes em petições, utilizando variáveis para inserir o número da vara, comarca, número do processo, dados pessoais (CPF, RG) e textos contextuais adicionais.

Outroautor

Petição de Levantamento de Interdição

Petição/Requerimento

Petição para requerimento de levantamento de interdição, fundamentada no art. 756 do CPC, solicitando perícia para comprovar a cessação dos motivos que levaram à restrição da capacidade civil.

Outroautor

Documento de Desconto e Avaliação

Template de Conteúdo Promocional/Interativo

Template contendo elementos promocionais, dicas de busca e menção a um Vade Mecum Online, com variáveis como {DESCONTO_PERCENTUAL}. Remove ruído de navegação e avaliações.

Outroneutral

Alegações finais por memoriais em ação de usucapião

Alegações Finais em Ação de Usucapião

Alegações finais em uma Ação de Usucapião. O autor argumenta que preenche todos os requisitos para a usucapião ordinária (justo título, posse mansa, pacífica e contínua por mais de dez anos) com base em um contrato de promessa de compra e venda e pagamento integral do preço, solicitando a declaração da aquisição da propriedade e a expedição do mandado de registro.

Contratos

Contrato de Honorários

Contrato de Honorários Advocatícios

Contrato particular de honorários advocatícios entre contratada ({NOME_CONTRATADA}) e contratante ({NOME_CONTRATANTE}) para a prestação de serviços de {DESCRICAO_SERVICOS}, definindo valores ({VALORES_HONORARIOS}), adiantamento de despesas ({VALOR_DEPOSITO}) e condições de rescisão e comunicação processual.

Outroneutral

Recurso de Apelação

Recurso de Apelação e Pedido de Arbitramento de Fiança

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Penal que também requer, preliminarmente, o arbitramento de fiança para que a ré possa apelar em liberdade, alegando que o crime é afiançável, apesar da qualificadora de maus antecedentes utilizada pelo juízo de primeira instância.

Vara Criminalneutral

Petição de Despejo por Falta de Pagamento com Purgação da Mora

Petição de Purgação de Mora em Ação de Despejo

Petição simples de um locatário (Réu) em ação de despejo por falta de pagamento, requerendo a purgação da mora mediante depósito judicial do valor do débito atualizado, com base no art. 62, II, da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), e subsequente arquivamento do feito.

Vara Cívelreu

Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência contra plano de saúde, visando a cobertura de tratamento multidisciplinar essencial para portador de Lennox-Gastaut, com argumentação baseada no CDC e no direito fundamental à saúde. O modelo inclui preliminares de gratuidade e prioridade de tramitação.

Vara Criminalautor

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Liberatório (Tráfico)

Habeas Corpus

Template de petição de Habeas Corpus em matéria penal, visando a revogação da prisão preventiva decretada em sentença condenatória, sob a alegação de falta de fundamentação (ausência de *periculum libertatis*), e concessão do direito de recorrer em liberdade. Inclui pedido de liminar urgente.

Modelo de Petição de Arbitramento de Honorários

Modelo de Petição (Metadados)

Template que lista as características e metadados de um modelo de petição jurídica, incluindo área do direito, número de páginas, autor e condições de pagamento com desconto.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato (União Estável), pleiteando o reconhecimento da convivência, a dissolução e a partilha de 50% dos bens adquiridos durante a união, com base na jurisprudência e no art. 226, §3º da CF.

Petição de Retirada de Autos

Petição Intermediária

Petição intermediária onde as partes em processo (Requerente e Requerido) solicitam autorização judicial para realizar a carga dos autos de forma alternada dentro de um prazo estipulado, com base no CPC/2015.

Tribunal de Justiçaautor

Petição de Agravo de Instrumento

Petição/Cumprimento de Sentença

Petição incidental em Mandado de Segurança para juntada de comprovante de interposição de Agravo de Instrumento e sua respectiva documentação instrutória, com base no art. 526 do CPC.

Outroneutral

Ação Cautelar de Separação de Corpos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos, visando a retirada do requerente do lar conjugal devido a comportamento reprovável da requerida, com pedido de liminar *inaudita altera pars*.