Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Responsabilidade Civil

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Cobrança

Petição Inicial

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Cobrança movida por consorciado desistente contra administradora de consórcio. O autor busca a declaração de nulidade de cláusulas abusivas (47.3 e 48) e a devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas, alegando que a administradora excedeu o prazo legal para devolução após o encerramento do grupo.

Vara Cívelautor

Contraminuta em Agravo no RESP

Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível

Modelo de Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível, visando impugnar despacho denegatório de seguimento a Recurso Especial. O foco da defesa é a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) contra a pretensão da parte recorrente de reduzir o valor de indenização por danos morais.

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista com pedidos de verbas rescisórias, multas, e indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, incluindo pedido de assistência médica continuada. Requer a competência da Justiça do Trabalho para todos os pedidos.

Vara do Trabalhoautor

Agravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial (AREsp)

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) com fundamento no art. 1.042 do CPC, visando destrancar o seguimento de Recurso Especial interposto contra acórdão que, em ação de alimentos, negou-se a analisar provas e argumentos suscitados em Embargos de Declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC. O agravo argumenta pela não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Queixa-Crime

Modelo de Queixa-Crime por Calúnia (Art. 138 do CP), detalhando os fatos, a imputação de crime falso (furto) e os pedidos, incluindo a citação do querelado, a condenação e os benefícios da justiça gratuita.

Vara Criminalautor

Petição de Concordância com Cálculo de Inventário

Termo de Concordância em Processo de Inventário

Termo simples de concordância do inventariante com os cálculos apresentados nas fls. indicadas no processo de inventário, com base no Art. 1.013 do CPC.

Vara Cívelautor

Habeas Corpus Liberatório

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar, impetrado por advogados em favor de dois pacientes presos temporariamente. A impetração visa o relaxamento da prisão por alegada ausência dos requisitos legais para a prisão temporária, destacando a falta de representação adequada e a decretação *ex officio* da medida, além da suficiência das investigações.

Peças Processuais Diversas

Peça Processual Diversa (Agravo/Petição)

Este template parece ser uma colagem de diversas formas de endereçamento e qualificação de partes em peças processuais (Agravos, Petições Iniciais, etc.), direcionadas tanto ao Desembargador Presidente do Tribunal quanto ao Juiz de primeira instância.

Tribunal de Justiçaautor

Modelo de Petição de Recurso

Template de Oferta Comercial (Não Legal)

Template promocional focado em oferecer um desconto percentual mediante pagamento via PIX e incentivar avaliações, além de divulgar um Vade Mecum Online. O conteúdo principal é de natureza comercial/promocional, não sendo um documento jurídico formal.

Recurso de Agravo

Fragmento de Artigo de Código de Processo Civil (CPC)

Fragmento de artigo do Código de Processo Civil (CPC) que trata das providências relativas à juntada de documentos e comprovantes de interposição de recurso de agravo, especialmente quando os autos não são eletrônicos, e as consequências do descumprimento.

Embargos à Execução Fiscal

Modelo de Embargos à Execução Fiscal, distribuído por dependência, visando afastar a penhora de veículo essencial ao desenvolvimento da atividade de microempresa, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Vara da Fazendaneutral

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus impetrada contra ato de Tribunal de Justiça, visando a redução da pena base aplicada ao paciente em regime fechado por homicídio qualificado. O impetrante alega excesso na dosimetria, pois as circunstâncias judiciais foram majoritariamente favoráveis, e junta jurisprudência que ampara a aplicação da pena no mínimo legal.

Modelo de Petição de Modificação de Guarda de Menor

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Modificação de Guarda de Menor, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência para busca e apreensão, fundamentada em alegações de maus-tratos cometidos pela genitora e seu companheiro. O modelo aborda a necessidade de priorizar o melhor interesse da criança, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, e requer a alteração da guarda para o genitor autor.

Outroautor

Petição Inicial Genérica

Template de Peça Processual

Template contendo diversas formas de endereçamento e qualificação de partes em peças processuais, abrangendo diferentes contextos (cível, tribunal, inventário) e tipos de partes (física, jurídica). Removeu as repetições excessivas do cabeçalho.

Outroautor

Contestação Trabalhista

Contestação trabalhista arguindo preliminar de incompetência relativa, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnação detalhada a todos os pedidos do Reclamante, focando na ausência de nexo causal para pleitos indenizatórios (doença degenerativa) e na correta aplicação de normas de direito material e processual do trabalho (aviso prévio proporcional, salários *in natura*, FGTS, PLR, horas extras, etc.).

Vara do Trabalhoreu

Petição de Gratuidade de Exame de DNA

Petição

Petição incidental em Ação de Investigação de Paternidade solicitando a gratuidade do exame de DNA, com base na alegada impossibilidade de custeio por parte da genitora do autor, conforme provas documentais anexadas.

Vara de Famíliaautor

Contestação em Reclamação Trabalhista

Contestação Trabalhista

Contestação em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (rito sumaríssimo sem liquidação) e inépcia da inicial (falta de clareza nos pedidos de horas extras e remuneração). No mérito, nega as alegações de horas extras sob o argumento de serem tempo de espera (Lei do Motorista) e nega diferenças salariais, pleiteando compensação de valores pagos e autorização judicial para acesso a extrato bancário.

Vara do Trabalhoneutral

Embargos à Execução

Modelo de petição de Embargos à Execução no Juizado Especial Cível, com pedido de efeito suspensivo, focado na nulidade absoluta de penhora de remuneração de corretor de imóveis (ganhos de profissional liberal) com base no art. 833, IV, do CPC.

Vara Cívelneutral

Template de desconto

Lei Federal

Lei Federal que estabelece normas gerais para assegurar os direitos e a integração social das pessoas portadoras de deficiência, detalhando medidas prioritárias nas áreas de educação, saúde, trabalho, recursos humanos e edificações, além de tratar sobre ações civis públicas, crimes e a estrutura de coordenação (CORDE).

Outroneutral