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Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação Revisional de Contrato de FIES contra a CEF. O Autor rebate os argumentos da Ré, focando na ilegalidade da capitalização de juros em contratos antigos, no decote dos juros remuneratórios conforme normas do CMN, na nulidade da cláusula mandato e na ausência de mora devido aos encargos abusivos. Reitera o pedido de tutela de evidência.
Petição/Substabelecimento
Petição simples para requerer a juntada de substabelecimento com reserva de poderes e a anotação do nome do advogado substabelecido nos autos do processo.
Contrarrazões a Recurso Inominado Cível
Contrarrazões a Recurso Inominado Cível em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, arguindo a manutenção da sentença que condenou ao fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes, rebatendo a preliminar de ausência de dialeticidade e o mérito recursal sobre a exclusão de cobertura e valores de *astreintes*.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar e cumulação de indenização por uso indevido do imóvel, baseada na posse transmitida por cláusula constituti e esbulho decorrente de posse precária após o término do prazo de permanência acordado em contrato.
Petição de Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus requerendo a imediata soltura de paciente preso em razão de excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, com base nos artigos 647 e 648, II, do CPP.
Aditamento à Petição Inicial
Aditamento à Petição Inicial em ação de Direito do Consumidor, pleiteando a confirmação de tutela antecipada e a condenação por danos morais, em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento *home care* por plano de saúde, argumentando a abusividade da cláusula contratual restritiva com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Petição
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo ({DOENCA}), renovando o pedido de tutela de urgência contra Município e Estado, rebatendo as teses de reserva do possível e necessidade de perícia, com base na jurisprudência do STF e STJ sobre o direito à saúde.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente da divulgação não autorizada de fotos íntimas após o término de relacionamento, cumulada com pedido de gratuidade da justiça e fundamentação jurídica baseada no Código Civil e doutrina especializada.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para contestar prisão ilegal, fundamentado no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 do CPP, requerendo a expedição de Alvará de Soltura.
Agravo em Recurso Especial/Extraordinário
Recurso de Agravo em Recurso Especial (ou Extraordinário) interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso principal. O agravante argumenta que o acórdão recorrido diverge de entendimento consolidado pelo STJ (RESP 956.943/PR), defendendo que a ausência de registro de penhora não impede a caracterização de fraude à execução ou contra credores se ficar provada a má-fé do adquirente, demonstrada, *in casu*, pela ausência de obtenção das certidões de praxe.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, versando sobre a limitação de descontos em conta-corrente que ultrapassam os limites legais, com fundamentação no CDC e na dignidade da pessoa humana.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra plano de saúde. O recurso busca reformar a sentença que condenou a operadora a custear tratamento oncológico e medicamentos correlatos, além de indenização por danos morais. O modelo foca na preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, na abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito.
Contestação
Contestação em Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas. A Ré argui preliminar de incompetência territorial, alega que o Autor é usuário de drogas e responde a processo criminal (tráfico), o que justifica a suspensão das visitas, e requer majoração dos alimentos provisórios para 10 salários-mínimos, com base no binômio necessidade-possibilidade e no melhor interesse da criança.
Despacho Judicial
Despacho judicial que analisa o pedido de revogação de prisão civil de representante legal da requerida ({NOME_EMPRESA}), cuja prisão havia sido revogada pelo STJ. O juiz transcreve doutrina sobre a prisão civil por dívida e a decisão do STF no HC 73044, reafirmando que a prisão do depositário infiel em alienação fiduciária é constitucional, concluindo que, embora a prisão anterior tenha sido desfeita, ela pode ser decretada novamente. Determina a manifestação das partes.
Manifestação em Reclamação Trabalhista
Manifestação em Reclamação Trabalhista na qual a parte reclamante impugna a nomeação de bens para penhora feita pela parte reclamada, por descumprimento da ordem legal do Art. 835 do CPC, e indica um bem específico para constrição judicial.
Lei Federal
Lei que institui o regime especial de tributação para incorporações imobiliárias (Patrimônio de Afetação), cria a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB), além de alterar dispositivos do Código Civil, da Lei de Registros Públicos, da Lei do FGTS, da Lei de Locações e outras normas correlatas.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a concessão de liberdade ao paciente para apelar em liberdade, alegando constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação do Juízo *a quo* ao negar o benefício com base em supostos "maus antecedentes", apesar da primariedade e do fato de o paciente ter respondido ao processo em liberdade.
Recurso Inominado
Petição de Recurso Inominado contra extinção de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, argumentando sobre a necessidade de esgotamento de diligências (incluindo desconsideração da personalidade jurídica) antes da extinção, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e jurisprudência pertinente.
Ordem de Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus contra prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, alegando que os motivos que ensejaram a custódia (supostas ameaças) foram desconstituídos pela própria vítima, configurando constrangimento ilegal.