Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Usucapião Especial

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Petição de Interesse em Arrematação

Petição/Manifestação

Petição de parte interessada em arrematar imóvel em leilão judicial, com base no art. 896, § 1º, do CPC, e apresentação de caução.

Petição de Habilitação em Inventário

Petição de Habilitação

Petição de Habilitação de Sucessores em processo judicial, requerendo a suspensão dos autos principais e a substituição da parte falecida, com a citação do requerido e condenação em custas e honorários.

Petição Inicial de Adoção

Petição

Petição de habilitação no cadastro de pretendentes à adoção, apresentada por um casal com um filho, visando adotar uma criança para dar companhia ao seu descendente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)

Petição/Petição de Juntada de Documento

Petição simples requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos do processo trabalhista, em cumprimento a despacho judicial anterior.

Vara do Trabalhoneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento (Prescrição Intercorrente)

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em Ação de Execução de Título Extrajudicial (cheque). O recurso alega a aplicação incorreta do prazo prescricional geral em detrimento do prazo especial previsto na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).

Petição de Restituição de Bem Apreendido

Petição

Petição incidental em Ação Penal solicitando a restituição de bem apreendido ({DESCRICAO_BEM}), com base no artigo 120 do Código de Processo Penal.

Vara Criminalautor

Lei do Crime de Genocídio

Lei Federal

Lei que define e pune o crime de genocídio no Brasil, estabelecendo as condutas puníveis, as penas correspondentes, agravantes para funcionários públicos e a impossibilidade de extradição por tais crimes.

Tribunal Regional Federalneutral

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por atipicidade da conduta (fraude em vestibular via "cola eletrônica") e questionando a decretação de prisão preventiva por falta de fundamentação concreta (ausência de *periculum libertatis*).

Petição de Produção de Provas

Petição

Petição requerendo a produção de provas, notadamente a prova oral (testemunhal), em ação de majoração de alimentos, alegando a existência de controvérsia fática sobre a capacidade financeira do réu e a necessidade dos alimentados, citando jurisprudência que corrobora o direito à ampla produção probatória.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Proposta de Honorários Advocatícios

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia para a defesa de uma empresa em agravos de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça, especificando o valor e as condições de pagamento.

Pedido de Avaliação por Carta Precatória

Petição/Requerimento

Pedido de avaliação de bem imóvel situado fora da comarca onde tramita o inventário, fundamentado na necessidade de avaliação de bem de grande vulto, mediante expedição de Carta Precatória, com base no art. 632 do CPC/2015.

Vara de Famíliaautor

Documento de Oferta de Desconto

Template de Conteúdo Promocional/Estrutural

Template contendo conteúdo promocional (desconto), chamadas para avaliação, dicas de busca e promoção de um Vade Mecum Online, além de uma seção para produtos relacionados. Não se trata de um documento legal formal.

Petição para Eliminação de Expressões Ofensivas

Petição Incidental

Petição incidental em processo judicial solicitando ao juiz a eliminação de expressões ofensivas utilizadas pela parte contrária nos autos, com fundamento no art. 78 do CPC, e a comunicação à OAB.

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Serviço Público

Petição (Cumprimento de Sentença/Execução de Astreintes)

Petição para execução de multa diária (astreintes) e aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento de ordem liminar de restabelecimento de serviço essencial de energia elétrica.

Ação Declaratória de Nulidade

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade ("Querela Nullitatis") para anular sentença proferida em Ação de Extinção de Condomínio, alegando nulidade absoluta do ato citatório por ter sido recebido por pessoa sem discernimento, com pedido liminar para suspender a ação principal e o mandado de imissão na posse.

Petição de Homologação de Laudo Arbitral

Pedido de Homologação de Laudo Arbitral (com impugnação implícita)

Petição para impugnar e solicitar a negativa de homologação de laudo emitido por árbitro substituto em processo de juízo arbitral anteriormente estabelecido entre as partes.

Vara Cívelautor

Lei do Décimo Terceiro Salário

Lei Federal

Trata-se da Lei nº 4.090/62, que institui a Gratificação de Natal (13º salário) para os trabalhadores, estabelecendo as regras de cálculo, proporcionalidade em casos de rescisão e as exceções para faltas justificadas.

Exceção de Pré-executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal contra redirecionamento da cobrança de ICMS ao sócio-gerente, argumentando ilegitimidade passiva com base na Súmula 430 do STJ e no art. 135, III, do CTN, por ausência de prova de infração legal ou excesso de poderes, apenas inadimplência.

Vara da Fazendaneutral

Mandado de Segurança - IPTU Progressivo

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança contra a cobrança progressiva de IPTU, alegando inconstitucionalidade da EC nº 29/2012 e das leis municipais correlatas por violarem cláusulas pétreas relativas à natureza real do imposto e ao princípio da isonomia. Requer o cancelamento do lançamento fiscal do exercício {EXERCICIO_IPTU}.

Vara da Fazendaneutral