**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_RE} , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n {NUMERO_IDENTIDADE} Órgão Emissor/UF e CPF {CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, n° {NUMERO_ENDERECO} – Bairro {BAIRRO} – {CIDADE} – {UF} – CEP {CEP}, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO em face de {NOME_PARTE_CONTRARIA}, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n {NUMERO_IDENTIDADE_CONTRAPARTE} Órgão Emissor/UF e CPF {CPF_CONTRAPARTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_CONTRAPARTE}, n° {NUMERO_ENDERECO_CONTRAPARTE} – Bairro {BAIRRO_CONTRAPARTE}– {CIDADE_CONTRAPARTE} – {UF_CONTRAPARTE} – CEP {CEP_CONTRAPARTE}, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer
A insubsistência das alegações da Reclamante e, consequentemente, de seus pedidos, é flagrante e de fácil comprovação, vez que destituídas de qualquer amparo fático ou jurídico, conforme restará devidamente apurado.
**1- FATOS**
O Reclamante alega ter sido admitido pela Reclamada em {DATA_ADMISSAO}, para exercer a função {FUNCAO_RECLAMANTE}, cumprindo jornada de trabalho de {JORNADA_TRABALHO}, percebendo como remuneração o montante de R$ {REMUNERACAO} (REAIS), tendo o contrato de trabalho perdurado até {DATA_DEMISSAO}.
Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade; danos morais; multa do art. 477 da Nova CLT e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.
A Reclamatória não merece procedência, conforme será demonstrado a seguir.
**2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL**
O Reclamante postula em sua reclamatória trabalhista ajuizada em {DATA_AJUIZAMENTO} o pagamento de verba derivada de todo o contrato laboral.
Entretanto, conforme art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11, I, da Nova CLT e Súmula 308, I, do TST, a prescrição trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do NCPC, no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação.
**3 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL**
O Reclamante postulou pelo pagamento de R$ {VALOR_PEDIDO} (REAIS), tendo em vista a extinção do contrato de trabalho em {DATA_EXTINCAO_CONTRATO}.
Entretanto, conforme o art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11, I, da CLT, e Súmula 308, I, do TST, ocorre a prescrição bienal/total da reclamação trabalhista proposta após o prazo de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho.
Portanto, resta prescrita a Reclamação Trabalhista.
Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.
**4 – MÉRITO**
**4.1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE**O Reclamante postula pelo pagamento do adicional de insalubridade no seu grau máximo, qual seja de 40% do salário mínimo, alegando ter laborado exposto a agentes noviços à sua saúde.\n\nA pretensão obreira improcede.\n\nInicialmente é importante destacar que é o Ministério Público do Trabalho que, com sua inspeção, adotará os limites de tolerância das atividades insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, sendo assim, determinará se será no grau máximo, médio, ou mínimo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 190, da Nova CLT.\n\nSendo assim, é o Ministério Público do Trabalho que determinará se a atividade é considerada insalubre ou não.\n\nAdemais, a Reclamada sempre forneceu os EPI\`s, inclusive frequentemente fornecia treinamentos para seus funcionários de como utilizar os EPI\`s.\n\nDesta forma, não sendo a atividade considerada insalubre, requer a improcedência do pedido.\n\n**4.2- DANOS MORAIS**\n\nO Reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais alegando ter sofrido constrangimento no exercício de suas atividades.\n\nExcelência, inicialmente importante destacar que é ônus do Reclamante de demonstrar ter sofrido o constrangimento alegado, nos termos do art. 373, I, do NCPC e art. 818, da Nova CLT.\n\nAdemais, no que tange à condenação de indenização por danos morais, necessário o preenchimento de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito; dano; nexo causal e culpa.\n\nSendo assim, analisando o presente fato, não foi demonstrado nenhum ato ilícito por parte da Reclamada que atingiu a honra do Reclamante para poder caracterizar o dano moral alegado.\n\nConforme disposto no art. 5, X, da CF/88, para caracterizar a indenização por dano moral, necessário que o ato ilícito viole a intimidade, vida privada, honra, imagem do Reclamante, o que não restou demonstrado.\n\nDesta forma, não houve ato ilítico por parte da Reclamada, nem mesmo houve algum dano alegado pelo Reclamante.\n\nPortanto, não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 e 927, ambos do Código Civil, razão pela qual requer a improcedência do pedido.\n\n**4.3 – MULTA DO ART. 477, DA NOVA CLT**\n\nO Reclamante postula pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8, da Nova CLT.\n\nA pretensão obreira improcede, visto que a Reclamada respeitou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, conforme TRCT em anexo, sendo ônus do Reclamante de demonstrar o não pagamento das verbas, nos termos do art. 373, do NCPC e art. 818, da Nova CLT.\n\nPortanto, requer a improcedência do pedido.\n\n**4.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**\n\nO Reclamante postula pelo pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.\n\nA pretensão obreira improcede, visto que nos termos das Súmulas 329 e 219, I, ambas do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo o Reclamante estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio ou de sua família.\n\nPortanto, requer a improcedência do pedido.\n\n**5 – REQUERIMENTOS FINAIS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\na) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC, quanto às parcelas anteriores a 5 anos contados do ajuizamento da ação;\n\nb) O acolhimento da prescrição bienal/total, bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC;\n\nc) A improcedência de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, prova testemunhal e documental.\n\nTermos em que,\n\nPede Deferimento.\n\nCIDADE, 00, MÊS, ANO\n\nADVOGADO\n\nOAB N°## Notícias Jurídicas
#### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
### Últimas Notícias
6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização**
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou
4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias**
Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida lei do Espírito Santo
4 de abril **STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor**
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício
4 de abril **TRT/MG: Recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego**
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que