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Instrumento de Procuração (em contexto de Ação Penal)
Documento utilizado para juntada de instrumento particular de procuração em autos de Ação Penal, qualificando o outorgante (constituinte) e o outorgado (advogado) e requerendo o recebimento de intimações no endereço profissional.
Trecho de Doutrina/Material de Estudo
Trecho de doutrina jurídica sobre o conceito e aplicação da prevenção de juízo no processo civil brasileiro, detalhando sua ocorrência no primeiro grau e nos tribunais, com base no CPC/2015.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso em flagrante, alegando constrangimento ilegal devido à primariedade, bons antecedentes e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (sursis), requerendo o relaxamento da prisão e expedição de Alvará de Soltura.
Petição Inicial Trabalhista
Petição inicial trabalhista, sob o Rito Sumaríssimo, pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade (30%) devido ao uso habitual de motocicleta no trabalho, com base na alteração promovida pela Lei nº 12.997/14 e regulamentação posterior do MTE (Portaria nº 05/2015), além de seus reflexos nas verbas rescisórias.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada
Petição inicial com pedido de tutela antecipada e assistência judiciária gratuita contra operadora de telefonia móvel, alegando a ilegalidade e abusividade da imposição de prazo de validade para créditos de plano pré-pago, com base no CDC, na Lei Geral de Telecomunicações e em Resoluções da ANATEL. Requer a declaração de nulidade da cláusula e a manutenção do serviço sem bloqueio por expiração de crédito.
Resposta à Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita
Resposta à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, apresentada pelo autor (advogado em causa própria), sustentando a manutenção da gratuidade com base em provas documentais de dificuldades financeiras momentâneas e jurisprudência favorável.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo endereçamento, qualificação das partes e menção aos fatos e fundamentos legais.
Template de Aviso Promocional/Nota de Rodapé
Template contendo um aviso promocional de desconto, dicas de como realizar pesquisas no site e uma chamada para o produto Vade Mecum Online, com elementos de ruído de página web removidos.
Petição
Petição judicial visando impugnar uma reclamação feita contra o registro de instituição de bem de família, argumentando que o instituidor possui outros bens e que a dívida alegada não justifica a impedimento do registro, com base no art. 71 do Código Civil.
Artigo de Lei (CPC) formatado
Estruturação do artigo 311 do Código de Processo Civil que trata da Tutela de Evidência, detalhando as hipóteses de concessão, a distinção em relação à tutela de urgência e a possibilidade de decisão liminar.
Ação Cautelar de Atentado
Ação Cautelar de Atentado, proposta com base no art. 879 do CPC, visando o restabelecimento do estado anterior de marcos divisórios de propriedades rurais, cuja demarcação foi objeto de Ação Demarcatória anterior, e houve alteração ilegal pelo Requerido.
Petição Intermediária em Execução
Petição intermediária em processo de execução visando a anulação da penhora de valores em conta corrente, alegando que os montantes constritos são proventos de aposentadoria, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido se fundamenta na natureza absoluta da impenhorabilidade, que dispensa a oposição de Embargos à Execução.
Modelos de contestação Novo CPC
Modelo de contestação em ação cível de indenização, com preliminares de ilegitimidade/incompetência e pedido de denunciação à lide de seguradora, arguindo o fato da vítima como excludente de responsabilidade.
Petição de Manifestação/Rol de Testemunhas
Petição de manifestação para arrolar testemunhas e requerer a juntada de documentos e a realização de exame de insanidade mental do acusado, com fundamento no artigo 422 do CPP.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de atraso de voo, rebatendo as teses de caso fortuito, decadência e inaplicabilidade do CDC, com base em jurisprudência e doutrina de Orlando da Silva Neto.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Prestação Alimentícia, visando a redução do valor dos alimentos devidos pelo {NOME_PARTE_AUTORA} para R$ {VALOR_PRESTACAO_DESEJADA}, em razão de alteração em sua situação financeira.
Ação Sumária de Acidente do Trabalho
Ação sumária para concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional - perda auditiva), pleiteando auxílio acidente/aposentadoria por invalidez, perícias e justiça gratuita contra o INSS.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de Ausência, visando a declaração de ausência do cônjuge desaparecido e a nomeação da requerente como sua curadora, com fundamento nos artigos 22 e seguintes do Código Civil e arts. 744 e 745 do CPC, além de pedido de gratuidade de justiça.
Resposta à Acusação em Ação Penal
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por crime de descaminho (art. 334, CP) e formação de quadrilha (art. 288, CP). A defesa alega extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos pelos corréus (Lei 9.249/95, art. 34) e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância (valor do tributo devido inferior ao limite estabelecido pela Fazenda Nacional para execução fiscal). Adicionalmente, refuta a acusação de quadrilha por ausência de *animus* associativo estável e requer a absolvição sumária.