Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial

Template de Endereçamento Múltiplo (Peça Genérica)

Vara do Trabalho • autor

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Ação de Repetição de Indébito com Danos Morais

Petição Inicial

Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais, decorrente de cobrança duplicada por falha no sistema de pagamento por cartão de débito, e subsequente recusa do fornecedor em estornar o valor sem prazo determinado. O autor pleiteia a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI) devido ao descaso e à prática abusiva. Requer a inversão do ônus da prova.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Complementação de Razões em Embargos de Declaração

Petição de Complementação de Embargos de Declaração

Petição simples para complementar as razões recursais após o acolhimento de Embargos de Declaração, utilizando como fundamento o art. 1.024, § 4º, do CPC/2015.

Petição de Habilitação em Ação Reivindicatória

Petição de Habilitação de Herdeiros

Petição incidental para requerer a habilitação dos herdeiros do réu, {NOME_PARTE_REQUERIDA}, falecido, visando a regularização do polo passivo da Ação Reivindicatória nº {NUMERO_DO_PROCESSO_ORIGINAL}, com fundamento nos arts. 687 e 688 do CPC.

Vara Cívelautor

Documento de Exemplo

Template de Anúncio/Material Promocional

Este é um template de material promocional que oferece um desconto percentual condicionado a uma forma de pagamento e incentiva a avaliação do serviço em troca de petições. Também inclui dicas de busca para uma plataforma de legislação e propaganda de um Vade Mecum Online.

Embargos à Ação Monitória

Template de Embargos à Ação Monitória, onde o Embargante reconhece parte do débito, discorda dos valores acrescidos indevidamente (multa, juros e honorários) e propõe o pagamento do valor devido em parcelas, requerendo o acolhimento dos embargos.

Petição de Reabilitação Criminal

Petição inicial solicitando a reabilitação criminal de um apenado, fundamentada no art. 743 do CPP, demonstrando o cumprimento da pena, bom comportamento e reintegração social, anexando os documentos exigidos pelo art. 744 do CPP.

Vara Criminalautor

Petição Inicial Genérica

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para propositura de ação judicial, contendo as seções de fatos, direito e pedidos, com variáveis para qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentação jurídica, valor do pedido e valor da causa.

Inventário Negativo

Petição de Inventário Negativo

Petição para abertura de inventário negativo, visando a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante para que possa promover ação em nome do espólio, e requerimento de assistência judiciária gratuita.

Petição de Habeas Corpus

Petição/Requerimento

Petição de acompanhamento em Habeas Corpus, solicitando providências urgentes (expedição de alvará de soltura ou apresentação do preso) devido à inércia da autoridade coatora em prestar informações sobre uma prisão ilegal, com fundamento nos arts. 653 e 656 do CPP.

Divórcio Extrajudicial

Guia/Artigo Informativo

Guia explicativo sobre o divórcio extrajudicial, definindo-o como a dissolução do casamento em cartório por escritura pública, aplicável quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes.

Tribunal de Justiçaneutral

Lei dos Juizados Especiais Federais

Lei Federal Anotada

Texto da Lei nº 10.259/2001 que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, detalhando competências, vedações, procedimentos de citação, intimação, recursos (pedido de uniformização) e cumprimento de sentenças, especialmente em relação às RPVs contra a Fazenda Pública Federal.

Petição para Anotação na CTPS

Petição Intermediária (Trabalhista)

Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a juntada da CTPS do reclamante para que o reclamado proceda às anotações determinadas na sentença.

Vara do Trabalhoautor

Petição Inicial de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Erro Odontológico

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por erro odontológico (morais, materiais e estéticos), fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com preliminares de justiça gratuita e audiência de conciliação, detalhando o quadro fático de má prestação de serviço e invocando a responsabilidade objetiva da clínica Ré.

Vara Cívelautor

Petição de Impugnação a Documento em Ação Ordinária

Petição Intermediária (Impugnação de Documento)

Petição intermediária para arguição de falsidade de documento apresentado pela parte contrária, requerendo a realização de perícia técnica e a declaração de falsidade do documento conforme o CPC.

Ato de Comunicação Judicial

Petição / Manifestação

Petição simples informando a distribuição de Carta Precatória expedida nos autos do processo principal, juntando o comprovante da distribuição com o número recebido pelo juízo deprecado.

Oferta de Desconto e Avaliação de Petições

Modelo de Petição/Informação Comercial

Modelo de petição de Tutela Cautelar Incidental na área de Família, acompanhado de informações comerciais sobre desconto e formas de pagamento para aquisição do modelo.

Contrarrazões a Recurso Inominado

Contrarrazões a Recurso Inominado Cível

Contrarrazões a Recurso Inominado Cível em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, arguindo a manutenção da sentença que condenou ao fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes, rebatendo a preliminar de ausência de dialeticidade e o mérito recursal sobre a exclusão de cobertura e valores de *astreintes*.

Vara Criminalautor

Reclamação Trabalhista por Indenização por Danos Morais e Rescisão Indireta

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, com base em atos de injúria racial e assédio moral praticados por supervisor. Requer indenização por danos morais e benefícios da justiça gratuita.

Vara do Trabalhoautor

Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos

Petição Inicial de Mandado de Segurança

Petição inicial de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra o Município e o Estado (Litisconsórcio Passivo), visando o fornecimento de medicamento de alto custo ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de diabetes, com base na responsabilidade solidária dos entes federativos e no direito fundamental à saúde.

Vara da Fazendaneutral