Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação Declaratória

Petição Inicial

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Modelo de Petição Inicial Genérica

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo endereçamento, qualificação das partes e menção aos fatos e fundamentos legais.

Petição de Designação de Audiência de Instrução e Julgamento

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento em processo em curso, com pedido de intimação do Requerido por edital e intimação pessoal das testemunhas.

Petição Inicial - Ação de Enriquecimento Ilícito

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito) fundada em cheque prescrito, ajuizada no Juizado Especial Cível. O modelo detalha os fatos (serviço de marcenaria não pago com cheque devolvido), fundamenta a viabilidade processual (prescrição da ação cambial) e a desnecessidade de comprovação da causa debendi, além de tratar de juros e correção monetária. Inclui pedido de justiça gratuita.

Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra a Fazenda Pública, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do Estado por manter o autor preso além do tempo fixado em decisão judicial transitada em julgado (erro judiciário). O modelo requer gratuidade de justiça, cita a fundamentação legal (art. 37, §6º da CF e art. 186 do CC), discute a responsabilidade objetiva e o dano moral, e lista pedidos de citação, procedência, condenação em custas/honorários e produção de provas.

Vara da Fazendaautor

Petição de Juntada de Documento em Ação Trabalhista

Petição (Juntada de Documento/Requerimento de Suspensão de Execução)

Petição simples para juntada de acordo de parcelamento de débito previdenciário com o INSS e requerimento de suspensão da execução da contribuição previdenciária nos autos de Reclamação Trabalhista, com base no art. 889-A, § 1º da CLT.

Vara do Trabalhoautor

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração em Apelação Cível

Embargos de Declaração (CPC)

Modelo de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento (CPC, art. 1.022, II), focados na omissão de fundamentação sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso visa evitar a incidência da Súmula 7 do STJ e preparar a matéria para eventual Recurso Especial.

Petição de Exclusão de Sobrestamento e Inadmissão de Recurso Especial

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a exclusão da decisão de sobrestamento e a inadmissão de Recurso Especial por intempestividade, com pedido de oitiva da parte recorrente.

Petição de Prisão de Depositário

Petição (Execução Trabalhista)

Petição incidental em processo trabalhista requerendo a prisão civil do depositário infiel ({NOME_DO_DEPOSITARIO}) pelo extravio de bens confiados, conforme auto de depósito de fl. {NUMERO_DA_FOLHA}.

Recurso Inominado

Modelo de Recurso Inominado Cível (Lei nº 9.099/95, art. 41) contra decisão que reduziu o valor de multa diária (astreintes) fixada em tutela de urgência para fornecimento de stent farmacológico. A peça argumenta pela impossibilidade de redução de astreintes vencidos (_error in judicando_), citando doutrina e jurisprudência para defender a manutenção do valor original da multa, sob pena de afrontar o caráter coercitivo da medida.

Vara Criminalautor

Petição Inicial - Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário

Petição Inicial

Petição inicial para Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com pedido de tutela provisória de urgência. Visa a revisão de encargos contratuais, especificamente a exclusão da capitalização diária de juros, a declaração de inexistência de mora e a restituição de valores pagos a maior, fundamentando-se na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação do consumidor.

Vara Cívelautor

Petição de Execução com pedido de penhora de veículo

Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial

Petição intermediária em Ação de Execução que solicita a penhora, avaliação e bloqueio imediato de veículo automotor encontrado em nome do executado através de resposta da CIRETRAN, seguido de pedido de intimação e designação de leilão.

Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Contestação

Contestação em ação de reparação de danos morais e materiais, arguindo, preliminarmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e, no mérito, a inexistência de dano moral passível de indenização, bem como a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* pleiteado.

Petição de Adjudicação de Bens Penhorados

Petição/Requerimento

Petição simples requerendo a adjudicação de bens penhorados pelo preço da avaliação, com base no art. 876 do CPC, e solicitando a oitiva dos interessados.

Vara de Famílianeutral

Modelo de Contestação Trabalhista

Contestação Trabalhista

Modelo de Contestação Trabalhista negando o vínculo empregatício de diarista, argumentando a ausência de continuidade conforme a LC 150/2015, e rebatendo pedidos de indenização por higienização de fardamento e danos morais pela ausência de anotação da CTPS.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de extinção de processo por prescrição intercorrente

Petição Intermediária

Petição intermediária arguindo a prescrição intercorrente em processo de execução, com base na inércia do exequente após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, fundamentando a tese em jurisprudência e doutrina atualizadas.

Vara Cívelneutral

Petição de Penhora em Execução

Petição de Execução (Pedido de Penhora de Direitos)

Petição incidental em processo de execução requerendo a penhora dos direitos que a parte executada possui em outra ação judicial (cessão de crédito ou direitos litigiosos), com base nos artigos 667, II, e 674 do CPC.

Vara Cívelautor

Petição de Ação com Pedidos

Petição Inicial (Ação de Consumo)

Modelo de petição inicial focado em pedidos de obrigação de fazer (substituição de imóvel defeituoso) com fixação de multa diária (astreintes), e condenação em danos materiais (despesas com locação/transporte) e danos morais.

Peças diversas

Templates Agrupados (Endereçamento)

Conjunto de modelos de endereçamento para petições iniciais ou incidentes processuais, direcionados a diversas Varas (Fazenda Pública, Cível, Falências e Concordatas) de diferentes Comarcas, contendo espaço para número do processo e qualificação inicial da parte.

Vara da Fazendaautor

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração opostos contra sentença por contradição entre a fundamentação (julgamento procedente) e o dispositivo (julgamento improcedente) do pedido inicial, visando a correção do vício.