Ação Declaratória de Interpretação Contratual
Ação Declaratória proposta com fundamento no Art. 19, I, do CPC/2015, para dirimir dúvida sobre a interpretação das cláusulas contratuais relativas à responsabilidade pelo pagamento de despesas cartorárias e de registro de imóvel após a quitação do contrato de compra e venda. Inclui pedido de audiência de conciliação e citação da parte Ré.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Fundamentação Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado a Av. {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, portador do CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. Anexo), com escritório situado à Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº{NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, também nesta cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, propor, com fulcro no art. 19, inciso I, do CPC/2015, a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
contra
{NOME_PARTE_RE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, CEP {CEP_PARTE_RE}, igualmente morador desta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
Dos Fatos
Na data de {DATA_CONTRATO}, o autor firmou com o réu um contrato de compra e venda de um terreno urbano situado nesta cidade, à Rua {ENDERECO_IMOVEL}, no Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, conforme cópia do contrato incluso, Doc. 02.
Este imóvel possui as seguintes confrontações e limites, localizado na Rua {RUA_IMOVEL}, lado ímpar, com a área de {AREA_IMOVEL}m2 (quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), confrontações ao Norte, com {CONFRONTACAO_NORTE}m com terras de {TERRAS_NORTE}, ao Sul {CONFRONTACAO_SUL}m com terras de {TERRAS_SUL}, ao Leste com {CONFRONTACAO_LESTE} com terras do {TERRAS_LESTE} e ao Oeste, com {CONFRONTACAO_OESTE}m com testada para a Rua {RUA_OESTE}. Em anexo, certidão de registro de imóveis, descrição do lote e planta de situação e localização, Docs. 03/04.
Na cláusula nº 3 do supracitado contrato, estabeleceu-se que caberia ao vendedor, ora réu, as despesas cartorárias e de registro do imóvel, porém na cláusula nº 7 menciona-se que a situação encontra-se definitivamente resolvida entre as partes com o pagamento da última parcela, o que ocorreu em {DATA_PAGAMENTO_ULTIMA_PARCELA}, portanto, não foi estipulado um prazo para a transferência de propriedade e seu respectivo registro, que deve ser pago pelo vendedor.
Isso suscitou uma dúvida de quando seria a época correta para o registro do novo proprietário. E o autor entende que isso deveria se proceder imediatamente após o pagamento da última parcela. O autor procurou por várias vezes o réu, que esquivou-se de sua obrigação alegando falta de tempo e dizendo que como não há prazo estipulado para realizar a transferência, este poderia fazê-la a qualquer tempo, dependendo de seu alvedrio a regularização da situação.
Pela dúvida demonstrada, encontra-se o autor impossibilitado de ver concluída a relação contratual com o réu, havendo motivo suficiente para a propositura da presente ação declaratória, e tendo como norte a sentença declaratória com a interpretação das cláusulas obscuras acima referidas, o autor espera deslindar esse contrato e ter seu direito satisfeito.
Do Direito
O autor tem seu direito baseado na lei e também na força sumular do STJ:
Súmula nº 181 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual”.
Dos Pedidos
Ex Positis, requer:
Seja designada audiência de tentativa de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015;
A citação da Ré para contestar a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
Noutro entendimento, acaso V. Exª entenda por desnecessária a realização da audiência, seja a ré citada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335, inciso II, do CPC/2015;
Requer-se ainda, a declaração da interpretação das cláusulas 3ª e 7ª do acima citado contrato de compra e venda, condenando-se o réu nos efeitos sucumbenciais.
Dá-se como valor da causa, apenas para fins de alçada, R$ {VALOR_DA_CAUSA}
Termos em que,
P. E. Deferimento
{LOCAL}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB – {NUMERO_OAB} nº{NUMERO_OAB_NUMERO}