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Petição Inicial
Petição inicial para ação de reparação por danos morais decorrentes de difamação em grupo de WhatsApp, com alegação de ofensa à honra e fundamentação em artigos do Código Civil e citações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Prefeito Municipal, visando cessar coação ilegal decorrente de intimação para comparecimento perante Promotor de Justiça, alegando incompetência territorial e violação do foro por prerrogativa de função.
Lei Ordinária Federal
Lei que permite o uso de sistemas de transmissão de dados (como fac-símile) para a prática de atos processuais escritos, estabelecendo prazos para a entrega dos originais e responsabilidades sobre a fidelidade do material transmitido.
Petição Inicial
Petição inicial para abertura de inventário e nomeação de inventariante, com base nos artigos 610 e seguintes do CPC, informando o regime de bens e a data do falecimento do *de cujus*.
Requerimento Administrativo/Ofício em Cartório
Requerimento administrativo dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício averbado em matrícula de imóvel, com base no art. 250, II, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Autenticidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando o reconhecimento da validade de um contrato contestado pelo Réu, para posterior pleito indenizatório por danos materiais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, baseada na ausência de consentimento conjugal para alienação de bem imóvel (art. 1.647, I, CC), requerendo a citação do requerido, a declaração de nulidade da compra e venda e o cancelamento do registro imobiliário.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 9.958/{ANO_DA_LEI} que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se violação ao direito de acesso incondicional à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), além de criar desigualdade, dada a eficácia liberatória geral do termo de conciliação, mesmo para parcelas não discutidas. Pede-se a suspensão liminar dos efeitos das normas impugnadas.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado Cível interposto contra sentença proferida em Juizado Especial Cível (JEC) que julgou procedentes pedidos contra réu revel. O recurso preliminarmente pleiteia a anulação da sentença, argumentando que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, necessitando o autor provar o alegado. Subsidiariamente, pede a improcedência da ação por ausência de provas, além de requerer os benefícios da justiça gratuita em sede recursal.
Petição/Requerimento Trabalhista
Petição simples em processo trabalhista requerendo a intimação do perito ({NOME_PERITO}) para prestar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, respondendo a quesitos específicos ({QUESITO_1}, {QUESITO_2}, {QUESITO_3}). Fundamenta-se no CPC e na CLT.
Petição
Petição de Pedido de Adoção da Maior, pleiteando a regularização da situação de uma jovem de 19 anos que vive sob os cuidados dos Requerentes desde pequena, especialmente após o falecimento de sua genitora, requerendo a dispensa do estágio de convivência e a expedição de novo registro civil.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista que alega prescrição quinquenal e bienal, refutando os pedidos de adicional de insalubridade, danos morais, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, com base na ausência de provas e na legislação trabalhista aplicável.
Impugnação ao Imposto Estabelecido
Impugnação ao cálculo de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com fulcro no art. 638 do CPC/2015, alegando a inobservância da tabela regressiva legal e a cobrança indevida de multa antes da homologação do cálculo no inventário. Solicita novo cálculo e manifestação da Fazenda Pública.
Petição Inicial (Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave)
Petição inicial de inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado detentor de estabilidade sindical, visando a rescisão do contrato de trabalho devido a condutas faltosas graves.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de usucapião, com seção específica para a enumeração de documentos e observações.
Template de Conteúdo Promocional/Estrutural
Template contendo conteúdo promocional (desconto), chamadas para avaliação, dicas de busca e promoção de um Vade Mecum Online, além de uma seção para produtos relacionados. Não se trata de um documento legal formal.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença de execução de título judicial referente à cobrança de aluguéis, baseada na inércia do credor após a suspensão do processo, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Código Civil, conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada.
Petição de Últimas Declarações em Inventário
Petição simples em processo de inventário visando a lavratura do termo de últimas declarações, após a aceitação do laudo de avaliação e resolução de impugnações, com base no art. 636 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação judicial, possivelmente indenizatória, com foco em alegações de danos morais decorrentes de ofensas à honra. Inclui pedido de gratuidade de justiça e fundamentação em artigos do Código Civil e jurisprudência sobre danos morais.