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Petição Inicial Isenção de Imposto de Renda
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
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Assistência Judiciária - Conceito
Artigo informativo
Não se aplicaNão se aplica
27 de abr. de 2025Petições
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação Declaratória
Vara dos Feitos da FazendaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Assistência Judiciária Gratuita
Petição de Assistência Judiciária Gratuita
Vara CívelRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Assistência Gratuita
Petição de Assistência Gratuita
Vara do TrabalhoReclamante
27 de abr. de 2025Petições
Parecer sobre ISS para Clube
Parecer
Não especificadaConsulente
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Declaração de Inexistência de Débito
Petição de Ação de Obrigação de Fazer
Vara {VARA_ESPECIFICA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Autor e Réu
27 de abr. de 2025