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Ação Rescisória
Petição de Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, visando anular acórdão que julgou improcedente a cobrança de multa diária (astreintes) em obrigação de fazer (remoção de transformador), alegando violação literal aos artigos 467, 472, 473 e 474 do CPC (coisa julgada). A parte autora requer a rescisão do julgado e a procedência dos embargos à execução.
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial
Modelo de petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial, com pedido liminar, impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que manteve a prisão civil de devedor de alimentos, argumentando que o cálculo da dívida incluiu verbas de natureza não alimentar (custas e honorários advocatícios).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Invalidação de Arrematação, fundamentada no art. 903, § 4º do CPC/2015, com qualificação completa das partes e pedido de procedência para anular a arrematação e condenar o réu em sucumbência.
Petição Inicial
Ação de rito ordinário proposta por militar inativo pleiteando o restabelecimento integral (40%) do Adicional de Compensação Orgânica por trabalho com Raio X, alegando violação a direito adquirido (Lei nº 1.234/50) devido à redução percentual imposta por legislação superveniente (Lei nº 8.237/91 e MP 2.131/2000). Fundamenta o pedido em cláusulas pétreas da Constituição Federal e em jurisprudência favorável.
Petição (Petição de Cumprimento de Sentença/Execução Extinta)
Petição incidental em Ação de Execução informando a satisfação integral da dívida pelo Executado e requerendo a consequente extinção do processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC.
Template Genérico de Aviso Legal
Este template é um conjunto de avisos, dicas de busca e promoções, provavelmente retirado do rodapé ou barra lateral de um site de conteúdo jurídico. Não se trata de uma peça processual formal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança movida por credor contra espólio, visando o pagamento de dívida não liquidada no processo de inventário, após remessa aos meios ordinários. Requer a citação do espólio e que a execução recaia sobre os bens previamente reservados em juízo.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus em favor de paciente preso, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (prazo superior a 10 dias). Solicita expedição de Alvará de Soltura.
Petição de Liberdade Provisória
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória com base no art. 310, parágrafo único do CPP e art. 5º, LXVI da CF, argumentando a conclusão do inquérito sem denúncia e a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), ressaltando a primariedade do indiciado.
Contestação com Denunciação da Lide
Modelo de Contestação com Denunciação da Lide em ação de reintegração de posse, invocando o art. 125, I, do CPC/2015, com alegações preliminares, mérito e pedidos específicos, incluindo a gratuidade de justiça com base na remuneração das partes.
Petição/Requerimento Policial
Requerimento policial apresentado ao Delegado, com base nos arts. 241 e 242 do CPP, solicitando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para localizar o bem furtado, que se encontra em posse de terceiro.
Petição/Petição de Fixação de Honorários Advocatícios Dativo/Nomeado
Petição de advogado nomeado/dativo (ou defensor constituído em fase posterior) solicitando a fixação de seus honorários advocatícios, com base no trabalho realizado em defesa do réu, citando os artigos 263 do CPP e 85 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Alteração de Registro Civil visando a mudança de sexo e prenome de pessoa transexual, fundamentada na Constituição Federal, legislação civil e direitos humanos, após comprovação de cirurgia de reespecificação sexual e sofrimento com disparidade entre o registro e a identidade.
Petição
Petição incidental em Ação Popular solicitando a admissão do peticionante como litisconsorte ativo, com fundamento na Lei nº 4.717/65 e no CPC, alegando lesão ao erário público do Município {NOME_DO_MUNICIPIO}.
Recurso (Apelação/Ação Penal)
Modelo de petição para interposição de Recurso de Apelação (ou outro recurso cabível) contra decisão do Tribunal do Júri, visando submeter o réu a novo julgamento, com base no art. 607 do CPP.
Aviso Promocional
Aviso simples sobre um percentual de desconto para pagamentos via PIX.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Desaposentadoria cumulada com Repetição de Indébito contra o INSS. O autor busca a renúncia da aposentadoria atual para concessão de um benefício mais vantajoso, incluindo tempo de contribuição posterior, alegando a possibilidade jurídica da desaposentação e a natureza alimentar dos valores já recebidos, que não devem ser restituídos. Subsidiariamente, requer a repetição dos valores indevidamente descontados após a aposentadoria.
Embargos de Declaração Trabalhista
Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista com fundamento no art. 897-A da CLT, visando a correção de erro material consistente na grafia incorreta do nome da parte recorrente no acórdão.
Template Metadata
Este modelo contém metadados e características de uma petição penal, incluindo área do direito, autores doutrinários e histórico de atualizações. O conteúdo é puramente informativo sobre o modelo e não um documento legal em si.