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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Habeas Corpus
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Superior Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
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Requerimento de Abertura de Inquérito Policial
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Petição de Concessão de Graça
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Agravo Regimental
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RESE Pronúncia Tentativa Homicídio
Recurso em Sentido Estrito
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Habeas Corpus
Habeas Corpus com pedido de liminar
Tribunal de JustiçaImpetrante e Paciente
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado em Caso de Descaminho
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Vara FederalAcusado
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Habeas Corpus
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VaraImpetrante
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Manifestação do Ministério Público Federal em Inquérito Policial
Manifestação do Ministério Público Federal
Vara da ComarcaMinistério Público Federal
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Notícia-crime na Delegacia - Estelionato - Cheque Sustado
Notícia-crime
Delegacia de PolíciaOfendida
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Petição de Liberdade Provisória
Petição
VaraIndiciado
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Modelo de Apelação Penal
Apelação Penal
Não especificadaApelante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Vara Criminal da Comarca de CIDADE/UFImpetrante (advogado) e Paciente
27 de abr. de 2025