ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO {NUMERO_DISTRITO_POLICIAL} DISTRITO POLICIAL DA CIDADE
- Sumário da petição
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( **CPP, art. 4º c/c art. 70**)
{NOME_PARTE_AUTORA}, {TIPO_SOCIETARIO} de direito privado ( , art. 44, inc. II), estabelecida na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, inscrita no CNJPJ (MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_AUTORA}, aqui intermediada por seu patrono, vem, na qualidade de ofendida do episódio infra narrado, com o devido respeito a Vossa Senhoria, para, com supedâneo no **art. 5º, inc. II, do **, oferecer\n## _NOTITIA CRIMINIS_\n\ndecorrência de ato delituoso praticado por {NOME_NOTICIADO}, brasileiro, maior, {ESTADO_CIVIL_NOTICIADO}, {PROFISSAO_NOTICIADO}, residente e domiciliado {ENDERECO_NOTICIADO}, detentor do RG nº. {RG_NOTICIADO} – SSP/{UF_RG_NOTICIADO}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_NOTICIADO} ( **, art. 5º, § 1º, ‘b’**), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n**(1) – FATOS**\n\n A Noticiante atua no ramo de venda de produtos eletrônicos. Desenvolve suas atividades desde os idos de 2005. Tem como sócio-gerente o senhor Joaquim das Quantas, o que se extrai da cópia do Contrato Social acostada. (doc. 01)\n\n Em face dessa atuação comercial, em {DIA_AQUISICAO} de março de {ANO_AQUISICAO}, por volta das {HORA_AQUISICAO}, o Noticiado comparecera ao endereço daquela. Lá chegando, fora atendido pelo funcionário de nome Ramos, abaixo arrolado como testemunha dos fatos. O Noticiado, naquele momento, adquiriu um celular da marca delta, modelo 3344, no valor de R$ {VALOR_CELULAR} (.x.x.x.). A respectiva Nota Fiscal, carreamos. (doc. 02)\n\n A aquisição do produto se deu por intermédio do cheque nº. {NUMERO_CHEQUE}, sacado contra o Banco Zeta S/A, Ag. 1234. Esse fora pós-datado para o dia {DIA_PAGAMENTO}/{MES_PAGAMENTO}/{ANO_PAGAMENTO}.\n\n\n\n Na data prevista o cheque fora apresentado à compensação. Porém, devolvido pela instituição bancária, sob o **motivo 21**, ou seja, correspondente à **contraordem ao pagamento** do cheque. Confira-se o conteúdo desse. (doc. 03)\n\n Foram feitas tentativas de contatos com o Noticiado. Esse, esquivou-se de atender ao telefone. Não ofertara, pois, qualquer justificativa plausível à obstrução do pagamento.\n\n Esses são, portanto, os fatos pertinentes à avaliação da conduta delituosa em espécie, convictamente praticada pelo Noticiado. ( **CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’**).\n\n**(2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO: ESTELIONATO**\n\n**IMPOSSILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO**\n\n**CPP, ART. 5º, § 2º**\n\n A conduta do Noticiado, ao sustar o pagamento do cheque, nada obstante pré-datado, deu azo à caracterização de conduta criminosa. É dizer, o fato é tipificado em lei, com previsão no **art. 171, caput, do **.\n\n Embora o cheque tenha sido emitido como promessa de pagamento, houve dolo do agente. Afinal de contas, esse ordenou a sustação do pagamento do cheque.\n\n Desse modo, o fato de se tratar de cheque pós-datado, per se, não afasta a presunção do delito de estelionato, na sua forma fundamental ( **CP, art. 171, caput**). Ressalvando-se, bom registrar, a possibilidade dessa fraude ser tipificada à luz do que rege o **art. 171, § 2º, inc. VI, do Código Penal**\n\n Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério do penalista **Yuri Coelho**, que, acerca do tema, professa, _verbo ad verbum_:\n\n> _O delito consiste em emitir um cheque sem suficiente provisão de fundos ou frustrar-lhe o pagamento, tendo suficiente provisão de fundos para realizá-lo. Na conduta de emitir o cheque, o agente preenche o documento com todas as suas formalidades legais e entrega à vítima, tendo consciência de que não possui fundos disponíveis para o dinheiro ser sacado e com a finalidade de fraudar para obtenção da vantagem ilícita._\n>\n> _Na modalidade de frustração de pagamento, o que acontece é que o agente emite o cheque, tem suficiente provisão de fundos, mas frustra o pagamento deste mandando sustar o cheque ou praticando outra conduta qualquer, com a finalidade de obter a vantagem ilícita a ser obtida pelo não pagamento do cheque. (COÊLHO, Yuri. Curso de Direito Penal didático: volume único \[livro eletrônico\]. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. Epub. **ISBN** 978-85-224-9950-2)_\n Seguindo essa mesma trilha de compreensão, oportuno transcrever estes arestos:
**. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).**
Preliminar. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lapso temporal não atingido; absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Réu que adquiriu veículo da vítima pagando com cheque que, posteriormente foi sustado, obtendo vantagem ilícita, induzindo a vítima a erro. Palavra da vítima e laudo pericial que atestam a prática do delito. Estelionato. Privilegiado. Impossibilidade. Alto do valor do prejuízo causado à vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; ACr 0006973-85.2012.8.26.0022; Ac. 12748433; Amparo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 30/07/2019; DJESP 12/08/2019; Pág. 2866)
**APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.**
Estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo causado a uma das vítimas. Não ocorrência. Réu que, no intuito de obter para si vantagem ilícita, por meio de artifício ardil e prejuízo alheio, efetua troca de cheque recebido e posteriormente forja seu extra vio. Emissão de nov a cártula pelo emitente, mediante contraordem da primeira com ressarcimento. Dupla vantagem percebida às custas dos patrimônios das vítimas. Dolo caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Alegações do apelante isoladas do caderno probatório. Ressarcimento do prejuízo que não condiz na espécie. Crime material. Pluralidade de condutas. Concurso material. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR 0000950-71.2015.8.24.0088; Lebon Régis; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza; DJSC 06/08/2019; Pag. 516)
Em arremate, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que, verdadeiramente, trata-se de conduta delituosa. Por isso, inarredável que o quadro fático seja apurado mediante o competente inquérito policial.
**(3) – REQUERIMENTOS**
Ante o exposto, entendemos que, diante dos indícios estipulados, prima facie, configurou-se a figura do delito de estelionato, na sua forma fundamental ( **CP, art. 171, caput**).
Por esse motivo, pede-se que V. Sa se digne de tomar as seguintes providências:
a) determinar a abertura de Inquérito Policial, a fim de averiguar a possível existência do crime evidenciado pleito este feito com guarida no **art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal**;
b) requer, ademais, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas ( **CPP, art. 5º, § 1º, ‘c’**)
Respeitosamente pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de abril de 0000.
**Alberto Bezerra**
Advogado - OAB (PP) 12345
ROL DE TESTEMUNHAS:
1) CHICO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Cidade;
2) MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Cidade.
Data supra.
**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site _.
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-## MODELOS DE PETIÇÕES\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\n..\n\nOutras informações importantes\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\n\nPergunta de matemática *2 + 15 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\nAvalie-nos e receba de brinde diversas petições!\n\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- 4.7/5\n- 30 votos\n\nCaracterísticas deste modelo de petição\n\n**Autor da petição:** \n\n**Código da Petição:** {CODIGO_PETICAO}\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\nHistórico de atualizações\n\n- 26/03/2018 \- ___\n\nPeça **Grátis**\n\n