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Petição de Reabilitação Criminal
Petição inicial solicitando a reabilitação criminal de um apenado, fundamentada no art. 743 do CPP, demonstrando o cumprimento da pena, bom comportamento e reintegração social, anexando os documentos exigidos pelo art. 744 do CPP.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração cível (CPC) opostos contra sentença em Ação Revisional de Contrato Bancário por contradição na fixação de honorários advocatícios. Alega-se que, havendo proveito econômico (redução da dívida), os honorários deveriam seguir o art. 85, § 2º, e não serem fixados por equidade (§ 8º), citando doutrina e jurisprudência do STJ.
Petição Inicial Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Exibição de Documento (fita de vídeo) contra {NOME_REQUERIDA}, com pedido de concessão de Justiça Gratuita, fundamentada no art. 844, I do CPC, para que seja exibida gravação de programa que supostamente ofendeu a honra da Requerente.
Petição Penal
Petição de natureza penal pleiteando a revogação da prisão preventiva do acusado {NOME_PARTE_ACUSADA} com base na ausência de fundamentação concreta no decreto prisional (art. 93, IX, CF, e art. 315 do CPP), sustentando que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do delito de {DESCRICAO_CRIME}.
Petição Intermediária (Requerimento de Inspeção Judicial)
Petição intermediária requerendo inspeção judicial em imóvel em construção para esclarecer pontos não abordados nos laudos periciais existentes, com fundamento nos artigos 481 e seguintes do CPC.
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição apresentada por executado nos autos de Ação de Execução Trabalhista, oferecendo bem imóvel como garantia do juízo em cumprimento a Mandado de Citação, Penhora e Avaliação.
Petição de Habilitação de Cônjuge Sucessório
Petição incidental visando a habilitação do cônjuge sucessor nos autos de processo principal, devido ao falecimento da parte autora, fundamentada no art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.
Petição Inicial
Petição inicial para conversão de separação judicial em divórcio consensual, fundamentada no transcurso do tempo desde a separação e cumprimento das cláusulas homologadas, com pedido de expedição de ofício ao cartório para averbação.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição simples nos autos de um processo requerendo a intimação da parte contrária ou da própria parte para devolver os autos do processo que estão em posse indevida há mais tempo que o prazo legal, com base no art. 234 do CPC.
Aditamento à Petição Inicial
Aditamento à Petição Inicial em ação de Direito do Consumidor, pleiteando a confirmação de tutela antecipada e a condenação por danos morais, em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento *home care* por plano de saúde, argumentando a abusividade da cláusula contratual restritiva com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Petição
Petição intermediária em processo judicial (Processo nº {NUMERO_PROCESSO}) para juntada de rol de testemunhas, conforme determinação de audiência de saneamento designada para o dia {DIA}. O autor apresenta o rol de 3 (três) testemunhas e requer sua intimação por carta com aviso de recebimento.
Petição Inicial
Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta pelo genitor/ex-marido em face da ex-cônjuge e dos filhos maiores de idade, alegando a desnecessidade da manutenção dos alimentos devido à capacidade laborativa dos alimentandos e à mudança de sua própria condição financeira. O pedido se fundamenta na extinção da obrigação alimentar com a maioridade dos filhos e na autonomia financeira da ex-cônjuge.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, focada em contestar a negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde, argumentando a abusividade da cláusula contratual e a obrigação legal/constitucional de fornecimento, com base em jurisprudência e legislação de saúde suplementar.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória de nulidade de compra e venda cumulada com reparação por danos morais e materiais, movida contra plataforma de anúncios e outro possível réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de tutela antecipada e gratuidade de justiça, abordando a responsabilidade solidária das partes no contexto de fraude online.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação para Abatimento de Preço, baseada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º, III), pleiteando a redução proporcional do valor pago por um lote de tecido de qualidade inferior à contratada, com pedidos de citação, abatimento e condenação em custas e honorários.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração interpostos contra acórdão omisso, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, pleiteando o acolhimento para condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios devido ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.
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Petição/Substabelecimento
Petição simples para requerer a juntada de substabelecimento com reserva de poderes e a anotação do nome do advogado substabelecido nos autos do processo.
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