Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Roteiro da Sessão Plenária de Julgamento - Tribunal do Júri

Roteiro de Sessão Plenária

Tribunal de Justiça • ministerio-publico

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Pareceres

Parecer Jurídico sobre Contrato de Leasing

Parecer Jurídico

Parecer jurídico sobre ação de reintegração de posse em contrato de leasing (arrendamento mercantil) movida contra devedor falecido. O parecer foca na nulidade da notificação extrajudicial por ausência de pessoalidade e de discriminação do débito, na aplicabilidade do CDC para afastar a perda das parcelas pagas, e na liquidação da dívida por seguro de vida embutido nas prestações, requerendo a devolução dos valores pagos e a reintegração do veículo à herdeira.

Embargos à Execução Fiscal

Petição Incidental

Modelo de Embargos à Execução Fiscal, fundamentado no art. 16 da LEF e art. 833, § 3º do CPC, visando a desconstituição de penhora sobre veículo essencial à atividade de microempresa, com discussão sobre a tempestividade do prazo contado a partir da primeira penhora efetivada.

Vara da Fazendaneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Template de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF, visando o processamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Petição de Abertura de Inventário

Petição Inicial de Inventário

Petição inicial para abertura de inventário (judicial), indicando o autor da herança, a meação do cônjuge sobrevivente, listando os herdeiros (incluindo um menor, se for o caso), e requerendo a nomeação de inventariante e a citação dos demais interessados. O documento menciona a dispensa da descrição imediata dos bens conforme o CPC.

Vara de Famíliaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Cível Preventivo

Habeas Corpus Cível

Modelo de Habeas Corpus Cível impetrado contra decisão judicial que decretou a prisão civil de devedor de alimentos, alegando inadimplemento voluntário e escusável em razão de sua idade avançada ({IDADE_PACIENTE} anos). Contém pedido liminar para expedir contramandado de prisão e, subsidiariamente, conversão para prisão domiciliar.

Ação de Embargos de Terceiro

Embargos de Terceiro

Petição de Embargos de Terceiro visando desconstituir penhora sobre imóvel alegadamente adquirido por dação em pagamento, argumentando ausência de fraude à execução e inobservância do rito processual na constrição de direitos sobre o bem.

Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar

Writ de Habeas Corpus com Pedido de Liminar (Direitos Humanos)

Template de Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar endereçado à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro, alegando violações de direitos humanos no contexto da execução de medida socioeducativa de internação de um adolescente, com foco na tardança de relatórios e na excepcionalidade da internação.

Resposta à Impugnação aos Embargos à Execução

Petição de Resposta à Impugnação aos Embargos à Execução

Petição de resposta à impugnação aos embargos à execução, onde os embargantes alegam a confissão ficta do embargado por não rebater especificamente teses defensivas como prescrição de juros e da cédula rural, nulidade de constrição e cumulação/capitalização indevida de encargos. Os pedidos focam no acolhimento das teses defensivas com base na ausência de impugnação específica, e subsidiariamente na revisão e extinção da execução.

Ação Indenizatória de Perdas e Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Indenizatória de Perdas e Danos cumulada com Danos Morais contra empresa revendedora de veículos, pleiteando reparação por danos materiais (incluindo lucros cessantes) e morais decorrentes da compra de veículo com vícios ocultos e sucessiva má-fé do vendedor. A peça também requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Vara Cívelautor

Modelo de Pedido de Tutela Cautelar de Urgência Novo CPC (Separação de Corpos)

Petição com Pedido de Medida Protetiva Urgente e Separação de Corpos

Petição inicial de Pedido de Medida Protetiva de Urgência c/c Pedido de Separação de Corpos em união estável, fundamentada na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Civil, em razão de violência doméstica e familiar praticada pelo companheiro contra a autora e ameaças à integridade física e psicológica, com pedido de afastamento imediato do lar e proibição de contato.

Vara de Famíliaautor

Resposta do Acusado em Ação Penal por Abandono Material

Petição

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Abandono Material (Art. 244 do CP), arguindo a ausência de justa causa (impossibilidade financeira superveniente) e dolo, com pedido de absolvição sumária com base no art. 397, III do CPP.

Vara Criminalneutral

Petição de Tutela Cautelar Antecedente de Exibição de Documentos

Petição

Petição requerendo tutela cautelar antecedente (tutela antecipatória) para forçar a instituição financeira requerida a exibir extratos e documentos relativos a um contrato de cartão de crédito, alegando cobrança abusiva de encargos e omissão na entrega dos documentos solicitados administrativamente. Inclui preliminar de gratuidade de justiça.

Outroautor

Reclamatória Trabalhista

Petição inicial de Reclamatória Trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego, anotação em CTPS, pagamento de adicionais (noturno, horas extras por supressão de intervalo e domingos/feriados em dobro), salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, rescisão indireta, comunicação ao MPF para apuração de crimes previdenciários e honorários advocatícios assistenciais.

Vara do Trabalhoneutral

Comunicação de Contratação de Perito

Petição Intermediária

Petição simples informando ao juízo a contratação de perito ({NOME_PERITO}) para atuar em Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade, especificando seus dados cadastrais e o valor dos honorários fixados ({VALOR_HONORARIOS_PERITO}).

Vara Cívelneutral

Petição de Desentranhamento de Documentos

Petição/Requerimento Incidental

Petição incidental para requerer o desentranhamento de documentos originais constantes dos autos e sua substituição por cópias autenticadas, visando à preservação dos originais devido ao tempo de tramitação do processo.

Vara Cívelautor

Petição de Continuação de Negócio em Processo de Falência

Petição Intermediária em Processo de Falência

Petição incidental em processo de falência, requerendo autorização para continuação das atividades empresariais com base no Art. 74 do Decreto-lei nº 7.661/45, visando futura solicitação de concordata suspensiva.

Outroautor

Contestação

Contestação apresentada pelo Réu em ação movida pelo Autor. O Réu alega preliminarmente a ilegitimidade passiva por falecimento do afiançado, bem como a carência de ação por falta de interesse de agir, visto que a relação jurídica não é incerta e o contrato principal de locação já foi rescindido por sentença em ação de despejo. No mérito, sustenta a validade da fiança até a entrega das chaves devido à renúncia expressa dos fiadores ao art. 1.500 do CC e a manutenção da responsabilidade solidária, requerendo a improcedência total da ação.

Vara Cívelreu

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão

Petição

Petição de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente, opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando omissão do juízo na análise de documentos que comprovariam os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à ação principal, sob pena de nulidade da decisão (art. 489 do CPC). Inclui ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a omissão e a necessidade de debate dos argumentos trazidos pela parte.

Vara Cívelneutral

Ação Ordinária para Afastamento de Exigência de Garantia Excessiva

Petição Inicial

Ação Ordinária para afastamento de exigência de garantia excessiva em contrato de consórcio, alegando violação ao Art. 39, V do CDC pela exigência de fiador com imóvel quitado após contemplação, e requerendo a expedição compulsória da carta de crédito.

Vara Cívelautor