Pedido de Medida Protetiva com Pleito Urgente de Separação de Corpos
Petição inicial de Pedido de Medida Protetiva de Urgência c/c Pedido de Separação de Corpos em união estável, fundamentada na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Civil, em razão de violência doméstica e familiar praticada pelo companheiro contra a autora e ameaças à integridade física e psicológica, com pedido de afastamento imediato do lar e proibição de contato.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {CIDADE_COMARCA}
Qualificação das Partes e Fundamentação Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrita no CPF (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital, por si, e representando (CPC, art. 71) {NOME_MENOR}, menor impúbere, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº {NUMERO_OAB}, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, formular o presente
PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
contra
{NOME_PARTE_RE} , solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP {CEP_PARTE_RE}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE}, o que faz em face das seguintes razões de fato e de direito.
Da Justiça Gratuita
Da Justiça Gratuita
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
I - Exposição dos Fatos
I - Exposição dos Fatos
(CPC, art. 305, caput)
A {NOME_PARTE_AUTORA} convive com o {NOME_PARTE_RE} desde {DATA_INICIO_CONVIVENCIA}, sob o regime de {REGIME_DE_BENS}. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_01})
Esses residem no endereço de domicílio evidenciado nas considerações do preâmbulo desta peça, moradia essa de propriedade comum do casal.
Do enlace nasceu a menor {NOME_MENOR}, hoje com {IDADE_FILHO} anos de idade. (docs. {NUMERO_DOCUMENTO_02})
A {GENERO_PARTE_AUTORA} e o {NOME_PARTE_RE} se conheceram nos idos de {DATA_CONHECERAM}, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil:
CC, art. 1.723, caput: "Constitui união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."
Assim, como casados fossem, frequentaram durante anos ambientes públicos, com passeios juntos. Os mesmos assim mostraram-se ao círculo de amizades e profissional, o que se destaca pelas fotos anexas. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_03_18})
Não bastasse isso, os mesmos são os únicos sócios da empresa {NOME_EMPRESA}, o que se observa do contrato social pertinente. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_19}) Todavia, a {GENERO_PARTE_AUTORA} embora tão somente figure como sócia, nada representa efetivamente.
Nessa empresa todos os empregados têm conhecimento da união entre ambos, sendo a {GENERO_PARTE_AUTORA} reconhecida por aqueles como “esposa” do {NOME_PARTE_RE}, como se efetivamente casados fossem.
O casal adquirira, onerosamente, durante o relacionamento, vários bens, móveis e imóveis, cuja relação segue acostada. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_20})
O plano de saúde da {GENERO_PARTE_AUTORA} e de sua filha sempre foi custeado pelo {NOME_PARTE_RE}, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda.
Ademais, em todas as festas de aniversário da filha do casal o {NOME_PARTE_RE} apresentou-se na qualidade de “marido” da {GENERO_PARTE_AUTORA}. A propósito, carreou-se álbum de fotos (apenas para exemplificar) do aniversário da menor quando completara {IDADE_FILHO_ANIVERSARIO} anos de idade, no qual o mesmo, por inúmeras vezes, aparece junto com mãe e filha, aqui Promoventes. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_21_32})
Outrossim, todas as correspondências destinadas à {GENERO_PARTE_AUTORA} sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_33_36})
Mais acentuadamente nesse último ano, o {NOME_PARTE_REU} passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumazes. Esse fato preocupou mais ainda a {NOME_PARTE_AUTORA}, maiormente porquanto todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciadas pela filha menor e, mais, por toda vizinhança. Esses fatos são comprovados por meio de relatório do Conselho Tutelar. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_37})
As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à {GENERO_PARTE_AUTORA}. Nos últimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a {GENERO_PARTE_AUTORA}. No dia {DATA_AGRESSAO}, o {NOME_PARTE_REU} desferiu um soco contra o rosto da mesma, agressão essa que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência por essa agressão sofrida. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_38}).
Não bastasse isso, não intimidado com a possível sanção penal pelo gesto grosseiro, o mesmo, com mais intensidade, tornou a ameaçá-la, não restando outro caminho à {GENERO_PARTE_AUTORA} senão obter novo Boletim de Ocorrência. Esse, em síntese, descreve o ocorrido no dia {DATA_OCORRENCIA_BOLETIM} (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_BOLETIM})
Lado outro, urge asseverar que as frequentes ameaças igualmente são feitas por meio eletrônico, nomeadamente por intermédio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_AMEACAS_ELETRONICAS}) Todo esse quadro fático encontra-se inserto na Ata Notarial aqui colacionada. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_ATA_NOTARIAL})
Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, a {GENERO_PARTE_AUTORA} tivera que sair da residência em {DATA_SAIDA_RESIDENCIA}, pondo fim ao relacionamento.
Nesse passo, é imperioso que sejam adotadas providências urgentes a proteger a {GENERO_PARTE_AUTORA} e sua filha, máxime quanto ao seu estado emocional e físico.
II - Do Direito a Assegurar
II - Do Direito a Assegurar
(CPC, art. 305, caput)
Da Necessidade da Providência Protetiva
É inarredável que o quadro fático traz à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontra em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.
Há, além disso, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.
No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor das Autoras, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que:
LEI MARIA DA PENHA
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
(...)
§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
De mais a mais, doutrina e jurisprudência são firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situações, tais quais essas descritas:
Deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole está a cargo tanto da polícia como do juiz e do próprio Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz providências que não se limitam às medidas protetivas de urgência previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas à proteção da vítima que também cabem ser chamadas de protetivas...
No tocante à aplicação da Lei Maria da Penha em episódios dessa natureza, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, POR SI SÓ, ENSEJA EM DESARMONIA QUE PODE CAUSAR CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES PARA AS PARTES E PARA SEUS FILHOS CASO ELAS SEJAM MANTIDAS SOB O MESMO TETO. ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS. PROCESSO QUE TRAMITA NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O AGRAVANTE RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA VENDA DO IMÓVEL. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL.
Mesmo em sede de cognição sumária, quando ainda não se tem provas concretas das alegações das partes, é possível que o magistrado conceda a medida excepcional de separação de corpos como forma de precaução devido ao histórico de desentendimentos entre os côjuges. A medida serve para que situações mais graves, como a violência física, não se concretizem, assim como para evitar que os filhos, que residem no lar, não presenciem momentos desagradáveis que podem lhes causar consequências psicológicas graves.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CAUTELAR. INTERLOCUTÓRIO DE AFASTAMENTO COERCITIVO DO LAR. SUPOSTA EXASPERAÇÃO E TENTATIVA DE AGRESSÃO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO PRUDENTE. PRECAUÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido [...]** DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. AFASTAMENTO DA OFENDIDA DO LAR. PEDIDO DE RETORNO E AFASTAMENTO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.**
As medidas protetivas de urgência visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física ou moral por parte do seu agressor, tratando-se de medida de natureza cautelar, que pode ser decretada diante da verossimilhança das alegações da vítima, com base apenas em Boletim de Ocorrência ou declarações prestadas perante a autoridade competente. No caso dos autos, pelas peculiaridades do caso, entendo pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido [...]
III - Da Lide e seu Fundamento
III - Da Lide e seu Fundamento
(CPC, art. 305, caput)
Nada obstante entenda-se que a demanda em espécie, margeada por pedido de medida protetiva, tenha natureza jurídica autônoma e satisfativa, a {NOME_PARTE_AUTORA}, todavia apresenta a lide principal.
Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.
De outro turno, como afirmado alhures, é indiscutível que, na hipótese, que são necessárias providências imediatas de sorte a evitar-se danos à integridade física e psicológica da mulher, aqui {NOME_PARTE_AUTORA}.
( ... )
Dos Pedidos
Dos Pedidos
Diante do exposto e comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a Vossa Excelência:
A concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 do CPC.
A concessão das MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, nos moldes do art. 22 da Lei Maria da Penha, determinando: a) O AFASTAMENTO IMEDIATO DO LAR, pelo Réu, do endereço comum situado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento; b) A PROIBIÇÃO ao {NOME_PARTE_RE} de se aproximar da Ofendida, {NOME_PARTE_AUTORA}, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento; c) A PROIBIÇÃO ao {NOME_PARTE_RE} de manter qualquer CONTATO com a Ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagem de texto, redes sociais, etc.), sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento; d) A RESTRIÇÃO ou SUSPENSÃO DE VISITAS aos dependentes menores, até ulterior deliberação judicial, ouvindo-se previamente a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, caso haja necessidade de regulamentação.
A expedição de MANDADO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, para que sejam tomadas as providências necessárias ao afastamento do Réu do lar, conforme previsto no art. 305, caput, do CPC, e art. 22, II, da Lei Maria da Penha.
A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir em todos os termos do processo, nos termos da Lei nº 11.340/2006.
A posterior notificação do Requerido para, querendo, contestar o feito no prazo legal, sob pena de revelia.
A procedência final do pedido, confirmando-se as medidas liminares pleiteadas, para decretar, ao final, a separação de corpos e a conversão das medidas protetivas de urgência em definitivas, na Ação Principal a ser proposta oportunamente (art. 303, §4º, CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais, conforme art. 292, V, do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}