Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Requerimento de Entrega de Bens Móveis

Petição/Requerimento de Entrega de Bens em Leilão

Outro • neutral

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Defesa Preliminar em Ação Penal (Tráfico de Drogas)

Defesa Preliminar

Defesa preliminar em processo criminal por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Art. 33 c/c 35 da Lei 11.343/06). Os argumentos centrais são a inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada da conduta associativa e o reconhecimento de crime impossível/flagrante preparado (Súmula 145/STF) devido à indução policial. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação da causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado.

Recurso Ordinário Trabalhista

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de injúria racial no ambiente de trabalho. O recurso alega violação ao direito à personalidade, comprovação de assédio moral e requer a reforma da decisão para condenação em danos morais e rescisão indireta.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais c.c. Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais cumulada com Danos Morais, decorrente do furto de veículo de cliente em estacionamento privativo de supermercado, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova.

Outroautor

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Petição Judicial

Petição Inicial (Diversos)

Modelo genérico de petição inicial ou recurso contendo diversos cabeçalhos e qualificações de partes para diferentes instâncias (Vara Cível, Tribunal de Justiça, etc.), extraindo variáveis básicas como comarca, vara e número do processo.

Exceção de Coisa Julgada

Modelo de Exceção de Coisa Julgada arguida por Defensoria Pública em processo penal, alegando identidade de fatos, pessoas e causa de pedir com ação anterior que resultou em sentença absolutória para o excipiente, solicitando o processamento em apartado e o sobrestamento do feito principal.

Vara Criminalneutral

Honorários de Sucumbência - Petição

Modelo de Peça Processual (Informativo)

Este é um template informativo que define honorários de sucumbência e direciona o usuário para modelos de peças processuais relacionadas, removendo todo o ruído de navegação, avaliações e chamadas para produtos não essenciais.

Vara da Fazendaneutral

Exceção de Pré-Executividade em Cumprimento de Sentença

Petição de Exceção de Pré-executividade

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade, fundamentada no art. 833, V, do CPC, para afastar a penhora de um veículo (caminhão) essencial e indispensável à atividade de microempresa de transportes, citando jurisprudência consolidada do STJ e doutrina.

Vara Cívelneutral

Mandado de Segurança Coletiva Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por sindicato/entidade de classe contra ato do Prefeito Municipal que pretende descontar vencimentos de servidores públicos em greve. O pedido principal é a concessão de liminar para impedir os descontos, alegando a inconstitucionalidade da retenção de salários decorrente de paralisação legalmente amparada, apesar da ausência de lei regulamentadora.

Conceito de Garantia Hipotecária

Nota Explicativa/Conceitual

Definição do conceito de garantia hipotecária, seu escopo sobre bens imóveis e acessórios, e a preferência de recebimento do crédito em determinada situação.

Pedido de Falência

Modelo de Pedido de Falência com fulcro no art. 94, incisos I e II, da Lei 11.101/05, baseado na inadimplência de obrigação líquida protestada, solicitando a citação e, ao final, a decretação da falência da Requerida.

Petição de Pedido de Produção de Prova Pericial Contábil em Ação de Busca e Apreensão de Veículo

Petição

Petição com pedido de produção de prova pericial contábil em Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com base no art. 357, § 1º do CPC, visando comprovar cobrança de encargos ilegais e afastar a mora da parte ré. Fundamentada em doutrina de Humberto Theodoro Júnior e jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros.

Vara Cívelneutral

Petição sobre Intempestividade de Agravo de Instrumento

Petição/Minuta Processual

Minuta processual interpondo preliminar de intempestividade de Agravo de Instrumento, alegando que o recurso foi interposto antes do julgamento de Embargos de Declaração pela parte contrária e não foi ratificado posteriormente, com base na Súmula 418/STJ.

Manifestação à Contestação em Ação Rescisória

Manifestação à Contestação

Manifestação à contestação em Ação Rescisória cumulada com devolução de valores. O documento rebate as preliminares de impugnação ao valor da causa, incompetência territorial (alegando a aplicação da regra do local do imóvel) e ilegitimidade passiva (devido a cessão não anuída). Por fim, requer a condenação do réu por litigância de má-fé.

Outroautor

Petição Inicial de Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição Inicial

Petição inicial de ação indenizatória (comum ou do consumidor) contra parte ré qualificada, pleiteando gratuidade de justiça, baseada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo que resultou em danos a bagagem (instrumento musical de trabalho), com fundamentação na responsabilidade objetiva e na teoria do risco do empreendimento. Inclui pedidos de danos materiais e morais.

Tribunal de Justiçaneutral

Resposta a Embargos de Declaração

Embargos de Declaração em Apelação Cível (Resposta)

Modelo de contrarrazões a Embargos de Declaração em apelação cível, focado em demonstrar a inadequação do recurso para obter efeitos modificativos, inexistindo os vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC. Inclui doutrina e jurisprudência relevante sobre o tema.

Petição Inicial - Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos (materiais e morais) contra companhia aérea por má prestação de serviço decorrente de excessivo atraso de voo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando indenização.

Contestação Ação de Usucapião

Contestação

Contestação em Ação de Usucapião, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva (falta de abertura de inventário) e ausência de interesse processual (impossibilidade de usucapião de fração de área maior não desmembrada). No mérito, alega ausência de _animus domini_ devido à posse precária por comodato verbal.

Vara Cívelreu

Petição de Execução com pedido de penhora de veículo

Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial

Petição intermediária em Ação de Execução que solicita a penhora, avaliação e bloqueio imediato de veículo automotor encontrado em nome do executado através de resposta da CIRETRAN, seguido de pedido de intimação e designação de leilão.

Outroautor

Contestação à Ação de Cobrança

Contestação

Contestação apresentada com base no Art. 40, § 3º do CDC, impugnando cobrança adicional por serviços de terceiros (funilaria) que deveriam estar incluídos no orçamento prévio de conserto de veículo.