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Lei da Cédula de Crédito Bancário - Lei 10931/04 atualizada
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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petições
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara Criminalautor
27 de abr. de 2025Petições
Ação Cominatória para Substituição de Produto
Petição Inicial
Vara Cívelautor
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Modelo de Apelação Penal
Apelação Penal
Outroneutral
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Ação Rescisória Trabalhista
Ação Rescisória Trabalhista
Tribunal Regional Federalautor
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Petição inicial de indenização por danos morais
Modelo de Petição
Vara Cívelautor
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Habeas Corpus
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Tribunal de Justiçaneutral
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Contestação
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Vara Cívelreu
27 de abr. de 2025Petições
Recurso de Apelação
Peça Processual (Recurso)
Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Alvará Judicial
Petição Inicial
Outroautor
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Impugnação à Contestação em Ação contra Plano de Saúde
Petição de Impugnação à Contestação
Vara Cívelautor
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Contestação Trabalhista
Contestação Trabalhista
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Reparação por Danos Morais
Petição Inicial
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Acórdão sobre Complementação de Aposentadoria
Acórdão/Decisão de Embargos de Declaração
Superior Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição - Pedido de Dispensa de Testemunha por Motivo de Saúde
Petição/Requerimento em Processo Criminal
Vara Criminalautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Nulidade de Citação
Petição/Minuta
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus (Segunda Impetração)
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Recurso Adesivo em Ação de Reparação de Danos Morais
Recurso Adesivo de Apelação Cível
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial de Indenização por Danos Morais
Petição Inicial
Vara Cívelautor
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