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Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPARTE_AUTORA
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Mandado de Injunção
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Tribunal de JustiçaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança Preventivo
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Vara da Fazenda Pública ou Vara CívelPARTE_AUTORA
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Mandado de Segurança
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Supremo Tribunal Federalparte recorrente
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Impugnação em Mandado de Segurança
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Vara da ComarcaPARTE_RE
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaPaciente
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Recurso Especial Penal
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Tribunal de Justiça do EstadoRecorrente
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Ação de Indenização por Danos Morais
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Vara CívelAutor e Réu
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Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
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Vara Cível da ComarcaAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Ordinário
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Tribunal de JustiçaRecorrente
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Recurso Especial Penal
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Superior Tribunal de JustiçaRecorrente
27 de abr. de 2025