EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
{NOME_PARTE_RECORRENTE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RECORRENTE}, {PROFISSAO_PARTE_RECORRENTE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RECORRENTE}, portador(a) da Carteira de Identidade nº {NUMERO_RG_PARTE_RECORRENTE}, inscrito(a) no CPF sob o nº {NUMERO_CPF_PARTE_RECORRENTE}, residente e domiciliado(a) à Rua {ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RECORRENTE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RECORRENTE}, Cep. {CEP_PARTE_RECORRENTE}, no Estado de {NOME_ESTADO_PARTE_RECORRENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo ({DOCUMENTO_MANDATO}), e com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas.
DOS FATOS
({NARRATIVA_FATOS})
DO DIREITO
A Constituição da República de 1988 garante, em seu art. 5º, XXXIV, o chamado direito de petição, que consiste da possibilidade aberta ao cidadão de pleitear junto a administração pública, mediante petição, a defesa de direito seu, ou mesmo denunciar abusos de poder de qualquer ordem eventualmente praticados por agente estatal, in verbis:
"Art. 5º …
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
…"
DO PEDIDO
Considerados os fatos narrados, em conjunto com o que dispõe o direito invocado, pretende o Requerente ver reconhecidas e adotadas as seguintes providências:
({NARRATIVA_PROVIDENCIAS})
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
Advogado