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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Informativo Jurídico sobre Fumus Boni Iuris
Informativo Jurídico
Não especificadaParte não especificada
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança Preventivo
mandado de segurança
Vara da Fazenda Pública ou Vara CívelPARTE_AUTORA
27 de abr. de 2025Petições
Autorização Judicial para Interrupção de Gravidez por Feto Anencéfalo
petição de autorização judicial
Vara da Comarca de Salvador – Bahiaparte requerente
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Petição de Impugnação à Contestação
Petição de Impugnação à Contestação
Vara da Fazenda PúblicaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
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Tribunal Federalparte impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaPARTE_RECORRENTE
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaPARTE_RECORRENTE
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante (Paciente)
27 de abr. de 2025Petições
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Data
Petição de Habeas Data
Vara da JustiçaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Ordinário Constitucional
Artigo/Guia sobre Recurso Ordinário Constitucional
Tribunais SuperioresN/A
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ
Recurso Ordinário
STJParte Recorrente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus
Vara CriminalPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Petição de Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Habeas Corpus
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Vara CriminalImpetrante
27 de abr. de 2025