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Defesa Preliminar em Ação Penal - Rito Especial
Modelo de Defesa Preliminar (Resposta do Acusado) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri). A peça argumenta, preliminarmente, pela desclassificação do delito devido à quebra do nexo causal (superveniência de causa independente), e no mérito, alega a ocorrência de legítima defesa e o afastamento da qualificadora do motivo fútil.
Lei Federal
Lei que regulamenta o direito dos companheiros à pensão alimentícia (alimentos) e aos direitos sucessórios, estabelecendo condições para o reconhecimento de união estável para fins de direito de família e herança.
Petição Inicial
Ação judicial para concessão de benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), cumulada com pedido de tutela antecipada, visando reconhecer tempo de serviço especial em face de negativa administrativa baseada na inadequação do agente nocivo ou período laborado. Inclui discussão sobre a legislação aplicável em cada período e jurisprudência favorável.
Execução de Título Extrajudicial
Modelo de petição para Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória), visando a citação do executado para pagamento da dívida, sob pena de penhora, com fundamento no Art. 784 do CPC.
Petição
Modelo de Agravo em Recurso Especial (AREsp) com base no art. 1.042 do CPC, visando destrancar o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal _a quo_. A irresignação foca na violação do art. 1.022, II, do CPC, decorrente da omissão do julgado em fundamentar a fixação dos honorários advocatícios, especialmente por não ter considerado o proveito econômico, o que, segundo o Agravante, caracteriza negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489, § 1º, III do CPC.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para ação no Juizado Especial Cível e Criminal, versando sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança vexatória e difamatória em redes sociais, com pedido de justiça gratuita.
Recurso Ordinário Trabalhista com Razões Anexas
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Reclamante contra sentença de improcedência, alegando nulidade por julgamento citra petita (omissão sobre estabilidade pré-aposentadoria), negativa de prestação jurisdicional (omissão da análise da sentença penal) e, no mérito, a desproporcionalidade e insuficiência probatória da justa causa aplicada. Requer a reforma para anular a sentença ou reintegrar o Recorrente.
Template Metadata
Metadados e informações de pagamento/atualização de um modelo de petição, incluindo área do direito, autor, datas de atualização e valores.
Petição com Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente
Petição inicial visando a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, com exposição dos fatos, pedido liminar, prazo para ajuizamento da ação principal e atribuição do valor da causa.
Petição
Petição de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Ação Penal, fundamentada na ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, apesar da natureza do crime (tráfico de drogas), invocando jurisprudência do STJ e STF sobre a inconstitucionalidade da vedação automática de liberdade provisória.
Nota Promissória
Nota para registro de promessa de pagamento com menção a um desconto condicionado ao meio de pagamento.
Petição de Abertura de Inventário
Petição para abertura de inventário com pedido de nomeação do requerente (legatário) como inventariante, descrevendo os bens deixados pelo falecido e requerendo a partilha, com base no testamento e nas disposições do CPC.
Petição
Petição requerendo a averbação da sentença de separação judicial para que a Requerente possa renunciar ao uso do nome de casada e retomar seu nome de solteira ({NOVO_NOME}), com base no art. 18 da Lei 6.515/77.
Pedido de Cumprimento de Sentença
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença, fundamentado nos artigos 513, § 1º, 534 e 535 do CPC, requerendo a intimação da parte executada para impugnação e, posteriormente, a expedição de precatório ou mandado de pagamento, conforme o valor do débito atualizado ({VALOR_ATUALIZADO}).
Apelação Criminal
Modelo de Apelação Criminal em face de sentença condenatória em Ação Penal de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso alega preliminares de nulidade por inépcia da denúncia e ilicitude das provas (invasão de domicílio e denúncia anônima), além de buscar a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado.
Petição Cautelar de Guarda Provisória
Petição inicial de Ação Cautelar de Guarda Provisória (preparatória), com pleito de Busca e Apreensão, fundamentada em alegados maus-tratos ao menor {NOME_MENOR} pela genitora e seu companheiro. O Autor pleiteia a concessão liminar da guarda provisória em seu favor, com base na comprovação do _fumus boni iuris_ (indícios de maus-tratos e violação dos deveres parentais) e do _periculum in mora_ (risco atual à integridade física e psíquica da criança). O documento também aborda a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança.
Impugnação à Contestação
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, focada na refutação dos argumentos da defesa sobre a inexistência de união estável, impugnação da guarda pleiteada e alegação de capacidade laboral da genitora, reforçando os fatos constitutivos do direito autoral, a partilha de bens e a necessidade de fixação de alimentos provisórios devido à quebra dos deveres de lealdade e respeito pelo réu.
Petição Inicial
Petição inicial para abertura de inventário e nomeação de inventariante, com base nos artigos 610 e seguintes do CPC, informando o regime de bens e a data do falecimento do *de cujus*.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais movida no Juizado Especial Cível, decorrente de ofensas (difamação e calúnia) proferidas contra o autor, ex-síndico, em grupo de WhatsApp, após auditoria em suas contas. O modelo requer gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.