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Agravo em Recurso Especial
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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Agravo em Execução
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00ª Vara de Execuções PenaisAgravante e Agravado
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Revogação de Prisão Preventiva
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Vara ÚnicaRequerente
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória
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Pedido de Relaxamento de Prisão
00ª Vara Criminal da CidadeAcusado
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Habeas Corpus
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Vara da ComarcaPaciente
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Petição de Arbitramento de Fiança
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Recurso Extraordinário Criminal CPP
Recurso Extraordinário
Tribunal de JustiçaRecorrente
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Habeas Corpus
Habeas Corpus com pedido de Liminar
Vara CriminalImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Petição - Esclarecimentos sobre Diligência Policial
Petição
Delegacia de PolíciaRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Contrariedade ao Libelo
Contrariedade ao Libelo
Vara CriminalDefensor Público
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Liberdade Provisória
Petição de Liberdade Provisória
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Habilitação como Assistente da Acusação
Petição de Habilitação como Assistente da Acusação
Vara CriminalAssistente da Acusação
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus com pedido de liminar
Tribunal Regional FederalImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Citação por Carta Precatória
Petição
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado em Ação Penal por Abandono Material
Resposta do acusado
Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Especial Penal
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Tribunal de JustiçaRecorrente
27 de abr. de 2025