**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_ADVOGADO}, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, advogado CIDADE/UF titular e em exercício no órgão {ORGAO_ADVOGADO} junto ao juízo da {NUMERO_DA_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal Regional de {NOME_DA_COMARCA_ADVOGADO}, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V.Ex.ª impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR, em favor de {NOME_PACIENTE}, NACIONALIDADE, natural da {CIDADE_NATURALIDADE}, nascido em {DATA_NASCIMENTO}, filho de {NOME_PAIS}, RG {RG_PACIENTE}, pelos seguintes motivos e jurídicos fundamentos.
**1 – DA AUTORIDADE COATORA**
Juízo da {NUMERO_DA_VARA_COATORA} Vara Criminal Regional de {NOME_DA_COMARCA_COATORA}, da comarca da capital, no Pr. {NUMERO_DO_PROCESSO_COATORA}.
**2 – FATOS**
O paciente foi condenado pelo juízo coator às penas de {TEMPO_RECLUSAO} anos de reclusão e {DIAS_MULTA} dias-multa, por suposta infração ao art.158, parágrafo primeiro, do CP.
Interposta apelação não foi esta recebida, já que a sentença negou-lhe apelar em liberdade.
O ínclito julgador, quando da análise das circunstâncias judicias do art.5000 do CP, reconheceu a boa conduta social e a ausência de antecedentes do paciente, nos seguintes termos:
_“Registre-se boas condutas sociais para os dois acusados. …_
_Não possuem antecedentes criminais”. (fls.201-1º v.)._
Mas por fim o juiz sentenciante determinou que o paciente não poderia apelar em liberdade porque encontra-se foragido da cadeia.
Assim, após reconhecer que o paciente não possui qualquer antecedente criminal, negou-lhe o direito de apelar em liberdade, deixando de aplicar a norma do art. 50004 do codex processual, que garante tal direito ao réu primário e de bons antecedentes assim reconhecido expressamente na sentença.
Para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade fundamentou o juiz sentenciante que o réu é foragido.
Mas o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República é garantidor de que _“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”._
Atente-se, last but not least, que o princípio constitucional da ampla defesa impõe que o direito ao duplo grau de jurisdição seja descondicionado dessa prisão em virtude de sentença penal não transitada em julgado.
Frente à garantia constitucional da presunção da não-culpa, é forçoso concluir, face ao imbatível princípio da ampla defesa, que esta prisão nada tem a ver com o reexame da sentença pelo segundo grau.
Se ocorrente a hipótese legal de prisão por sentença ainda não transitada em julgado, que expeça-se mandado de prisão.
Porém não se pode negar ao sentenciado o direito ao segundo grau de jurisdição, ao duplo grau de jurisdição, enfim à revisão processual, sob pena de ser-lhe negada a ampla defesa garantida constitucionalmente, e quiçá compactuar com eventual erro judiciário, já que nem todas as hipóteses caberão na via estreita do habeas corpus.
Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis o constrangimento ilegal que sofre o paciente, à vista das peças que acompanham a presente, requer a concessão LIMINAR da ordem, como permite o § 2º do art.660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem da habeas corpus pleiteada, para reconhecer o direito do paciente de apelar em liberdade.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_LOCAL}, {DIA}, {MES}, {ANO}
{NOME_ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
_– JUIZ DE GARANTIAS_
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;