Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Mandado de Segurança
Mandado de segurança com pedido liminar para suspender a exigibilidade do AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso), alegando vício formal de inconstitucionalidade (criação por lei ordinária em vez de complementar) e material (não se enquadrando como imposto, taxa, contribuição de melhoria ou preço público). Inclui litisconsorte passivo necessário.
Recurso Inominado
Petição de Recurso Inominado contra extinção de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, argumentando sobre a necessidade de esgotamento de diligências (incluindo desconsideração da personalidade jurídica) antes da extinção, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e jurisprudência pertinente.
Peça Policial (Requerimento/Representação)
Template para peças processuais ou requerimentos dirigidos à Delegacia de Polícia, envolvendo qualificação de requerente, indiciado e ofendido, e menção ao inquérito policial.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória por omissão, visando o pronunciamento judicial expresso sobre três pedidos de retratação não analisados, previstos no art. 1.022, II do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido liminar de embargo, visando paralisar construção vizinha que causa prejuízo ao imóvel da parte autora, com cominação de multa por descumprimento.
Contrarrazões ao Recurso Especial Cível
Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível, com base no art. 1.030, _caput_, do CPC, visando o não seguimento do REsp por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa à dialeticidade (Súmula 182/STJ), discussão de matéria constitucional, reexame de provas (Súmula 07/STJ), ausência de comprovação de interposição de RE (Súmula 126/STJ) e consolidação da jurisprudência (Súmula 83/STJ).
Template de Petição (Modelos de Endereçamento)
Template contendo diversas variações de endereçamento para a petição inicial ou peças processuais subsequentes, focando na qualificação do Juízo e da parte autora, utilizando variáveis para Vara, Comarca, descrição da parte e nome da massa falida.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito (engavetamento), focado em refutar preliminares (nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa) e sustentar a tese de culpa exclusiva de terceiro (teoria do corpo neutro).
Peça Processual (Indicação de Leiloeiro)
Peça processual utilizada para indicar um Leiloeiro Público Oficial nos autos de um processo de execução, com base no art. 706 do CPC, detalhando a qualificação do leiloeiro indicado.
Petição de Nomeação de Bens à Penhora
Petição simples para nomeação de bens à penhora pelo devedor, com base no art. 794 do CPC/2015, detalhando os bens indicados.
Embargos à Execução
Modelo de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, arguindo preliminarmente a carência de ação do exequente por ausência de título executivo extrajudicial hábil para a cobrança de comissão de corretagem.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação Revisional de Alimentos, onde a Ré alega a insuficiência de provas do alimentante quanto à redução de sua capacidade financeira, rebatendo o pedido de redução da pensão sob o argumento de constituição de nova família e recebimento de auxílio-doença.
Petição de Justificação/Produção Antecipada de Provas
Petição inicial para justificação judicial de tempo de serviço (produção antecipada de provas) perante o INSS, devido à perda de documentação comprobatória na Prefeitura, com base no art. 381, § 5º do CPC.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando, com base em doença ocupacional e estabilidade acidentária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reintegração ou indenização substitutiva, danos materiais e morais, horas extras, adicional de insalubridade, ressarcimento de desconto indevido no TRCT, devolução de mensalidade sindical e diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.
Petição
Petição de manifestação de recusa de bens oferecidos à penhora pela executada em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O exequente alega que os bens indicados (caixas de papelão) são de baixa liquidez e não seguem a ordem legal de preferência, pedindo prosseguimento da execução com penhora em ativos financeiros.
Petição
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundamentado na nulidade da citação editalícia ocorrida na fase de conhecimento, alegando que a parte credora não esgotou os meios de localização do devedor, conforme o art. 525, I, do CPC e a jurisprudência consolidada.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, incluindo pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e negativações indevidas. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento) e na repetição do indébito em dobro por cobrança indevida.
Petição Inicial
Petição inicial distribuída perante a Vara da Infância e Adolescência, pleiteando a revisão de contrato de prestação de serviços educacionais (creche) em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, com pedido expresso de tutela de urgência para suspensão de pagamentos por 6 meses, fundamentando-se na teoria da imprevisão (art. 317, CC) e no CDC (art. 6º, V). A petição dedica grande parte à preliminar de competência da Vara Especializada.
Petição de Manifestação em Ação de Despejo
Petição de manifestação do locatário concordando com o despejo solicitado pelo locador para uso próprio, nos termos do Art. 47, III da Lei 8.245/91, e informando a desocupação no prazo legal de 6 meses.