Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Embargos de Divergência

Embargos de Divergência (Recurso)

Supremo Tribunal Federal • neutral

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Ação Renovatória de Locação c/c Revisional de Aluguel

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Renovatória de Locação cumulada com Revisional de Aluguel, fundamentada na Lei nº 8.285/91 (Lei do Inquilinato), visando a renovação compulsória do contrato comercial de longa data e, subsidiariamente, a revisão do valor do aluguel para o preço de mercado. Inclui pedidos de citação, indenização por perdas e danos em caso de não renovação e condenação em custas e honorários.

Petição de Resolução de Arrematação

Petição de Resolução de Arrematação por Falta de Caução

Petição simples requerendo a resolução de arrematação judicial com base no art. 903, § 1º, III, do CPC/2015, devido ao não recolhimento da caução pelo arrematante.

Petição Inicial - Ação de Demarcação

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Demarcação, com base nos artigos 569 e 574 do CPC e 1.297 e 1.298 do Código Civil, visando a delimitação de propriedade e a realização de perícia técnica (agrimensura).

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) fundamentada no Art. 585, I do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento do débito em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.

Petição de Pagamento Judicial

Petição/Minuta de Pagamento de Débito Judicial

Minuta de petição para cumprimento de sentença, onde o executado oferece o pagamento integral do valor atualizado devido, com fulcro no art. 526 do CPC, requerendo a intimação do credor e a consequente extinção do processo.

Template Genérico de Documentos Legais

Template Misto/Diversos (Notificação, Declaração, Peça Processual)

Template com fragmentos de documentos variados, incluindo notificações, endereçamentos judiciais (cível e trabalhista) e declarações para fins de casamento. O conteúdo é heterogêneo.

Outroneutral

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental

Petição (Pedido de Tutela Antecipada Incidental de Urgência)

Petição incidental requerendo tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos de cédula de crédito bancário e a cobrança de empréstimo consignado, sob pena de multa diária, alegando fatos novos que reforçam a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Documento de Templatização de Oferta de Desconto

Outro (Conteúdo de Navegação/Publicidade)

Este conteúdo é predominantemente composto por elementos de ruído de website, como promoções, dicas de busca e publicidade de produtos relacionados, com a preservação de uma única variável de template, {DESCONTO_PERCENTUAL}.

Outroneutral

Arguição de Falsidade

Incidente Processual (Arguição de Falsidade)

Incidente processual de arguição de falsidade documental, suscitado em ação de cobrança, com o objetivo de comprovar que o recibo apresentado pelo réu é falso, requerendo perícia grafotécnica.

Ação de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, fundamentada em ofensa à honra e imagem do Requerente por um menor, com base no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pleiteando a responsabilização civil dos pais e a condenação em indenização por dano moral.

Template de Oferta de Desconto

Lei Federal

Lei Federal que dispõe sobre a cobrança de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelecendo regras de isenção, forma de pagamento, cálculo e procedimentos em caso de extinção do processo.

Outroneutral

Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.

Vara da Fazendaautor

Petição de Alteração da Inicial com Inclusão de Litisconsorte Passivo

Petição de Inclusão de Litisconsorte

Petição incidental para requerer a alteração da petição inicial com o fito de incluir litisconsorte passivo, nos termos do art. 339, § 2º do CPC, requerendo a posterior citação do novo réu.

Petição Inicial de Guarda de Menor

Petição Inicial

Ação de Guarda de Menor baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a regularização da posse de fato de uma criança abandonada pelos pais, com fundamento no art. 33 do ECA.

Petição de Desarquivamento de Autos para Ação Revisional de Alimentos

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando o desarquivamento de autos (Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}) para o ajuizamento de Ação Revisional de Alimentos, com base no art. 15 da Lei nº 5.478/68.

Vara de Famíliaautor

Contestação Trabalhista

Contestação em Reclamação Trabalhista arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica era de natureza comercial. No mérito, nega o vínculo empregatício, a existência de salário, subordinação e dependência econômica, pleiteando a improcedência total dos pedidos e a condenação da Reclamante por litigância de má-fé, além de requerer a compensação de valores pagos e a observância dos descontos fiscais e previdenciários em caso de condenação.

Vara do Trabalhoneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Ordinário

Modelo de interposição de Recurso Ordinário contra decisão de Tribunal de Justiça denegatória de ordem, fundamentado no art. 105, II, \"a\" da CF, com alegação de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e pedido de reforma ao STJ/STF.

Mandado de Segurança c/c Pedido de Medida Liminar

Mandado de Segurança

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial que determinou medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte) para execução de dívida não alimentar, com base no art. 139, IV do CPC.

Vara Criminalneutral

Petição de Tutela Antecipada em Ação de Exibição de Documentos

Petição Cautelar de Exibição de Documentos

Petição inicial visando a obtenção de tutela cautelar antecedente para forçar a instituição financeira requerida a exibir extratos e documentos relativos a um contrato de cartão de crédito, sob alegação de recusa injustificada e necessidade de revisão contratual devido a juros abusivos. O pedido inclui gratuidade de justiça.