Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Mandado de Segurança Preventivo

Vara da Fazenda • autor

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Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC Stents

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra plano de saúde que negou cobertura para stents farmacológicos necessários em cirurgia cardíaca de urgência, alegando cláusula contratual de exclusão de próteses. O autor argumenta a abusividade da negativa com base no CDC, na Lei 9.656/98 e na essencialidade do procedimento para a vida, requerendo prioridade de tramitação, justiça gratuita e antecipação da tutela para custeio imediato do tratamento.

Vara Cívelautor

Ação Revisional Plano De Saúde (Reajustes, Fator Idade)

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde cumulada com pedido de tutela de urgência. O foco é a revisão de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária (a partir dos 59 anos), alegando abusividade e violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e restituição de valores pagos em excesso.

Vara Cívelautor

Embargos de Terceiro Trabalhista

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial de Embargos de Terceiro Trabalhista, com pedido liminar, visando desconstituir a penhora sobre o único bem imóvel residencial do embargante (terceiro alheio à execução) com base na impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90). A peça trata de preliminares como justiça gratuita, tempestividade, legitimidade ativa e passiva (litisconsórcio necessário-unitário).

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Arrolamento Sumário

Petição (Inventário)

Petição nos autos de inventário requerendo a conversão do rito para Arrolamento Sumário e a homologação de partilha amigável, com todos os herdeiros sendo capazes.

Vara de Famílianeutral

Petição

Petição Intermediária (Petição de Juntada e Pedido de Julgamento Antecipado)

Petição intermediária requerendo a juntada de confissão extrajudicial feita pelo réu e, com base nela, o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 330 do CPC.

Vara Cívelreu

Mandado de Segurança

Template de Mandado de Segurança (MS) impetrado contra ato de autoridade da Receita Federal que negou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), apesar da exigibilidade dos créditos do PIS estar suspensa por depósito judicial em Ação Ordinária anterior. O pedido foca na obtenção de liminar para emissão imediata da certidão, visando habilitação em licitação pública com prazo iminente.

Outroneutral

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Agravo Regimental em Habeas Corpus (Peça Processual)

Agravo Regimental interposto contra decisão que negou liminar em Habeas Corpus, alegando excesso de prazo na formação da culpa, com base em prazos legais e na própria manifestação do Ministério Público que reconheceu o excesso, contrastando com o entendimento do juízo _a quo_.

Tribunal de Justiçaautor

Modelo de Procuração Ad Judicia

Procuração Particular Ad Judicia

Modelo de procuração particular com poderes gerais (*ad judicia et extra*) e poderes especiais específicos para um processo judicial determinado, definindo expressamente os poderes excetuados e o modo de recebimento de intimações.

Petição de Nomeação de Bem à Penhora

Petição

Petição de nomeação de bem à penhora pelo executado em Ação de Execução de Título Extrajudicial, propondo a penhora de um percentual do faturamento mensal da empresa ({PERCENTUAL_DO_FATURAMENTO}), com base no art. 829, § 2º, do CPC, alegando a dificuldade financeira e o risco de inviabilizar a atividade empresarial. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

Resposta Acusação Homicídio Qualificado (Fútil)

Peça Processual Penal

Resposta à Acusação em Ação Penal perante o Tribunal do Júri. A defesa alega legítima defesa putativa e subsidiariamente pleiteia o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com base em teses doutrinárias e jurisprudenciais.

Vara Criminalneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Cível

Recurso Especial Cível Adesivo interposto ao STJ contra acórdão omisso (negativa de prestação jurisdicional), fundamentado na violação dos artigos 105, III, 'a' da CF e arts. 489 e 1.022 do CPC, com pedido de anulação do julgado e retorno dos autos para que sejam analisados pontos expressamente suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração.

Petição de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título judicial

Petição Intermediária

Petição intermediária requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença de execução de título judicial referente à cobrança de aluguéis, baseada na inércia do credor após a suspensão do processo, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Código Civil, conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Petição de Alienação Antecipada de Bens

Petição/Requerimento em Processo de Execução

Petição em processo de execução requerendo a alienação antecipada de bens penhorados ({DESCRICAO_DOS_BENS}) por estarem sujeitos a deterioração, com base no art. 670, I, do CPC.

Vara Cívelautor

Incidente de Falsidade

Incidente Processual

Incidente Processual de Falsidade de Documento, onde o Requerente alega que a assinatura em um recibo juntado pelo Requerido é falsa, requerendo perícia e declaração de falsidade do documento.

Outroautor

Ação de Cobrança pelo Rito Sumaríssimo

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança pelo rito sumaríssimo, pleiteando a correção monetária de saldos de cadernetas de poupança expurgados em diversos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor), com pedidos de gratuidade de justiça, preferência de tramitação por serem autores idosos, inversão do ônus da prova para apresentação de extratos, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças corrigidas acrescidas de juros remuneratórios.

Outroautor

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento

Peça de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, fundamentada nos artigos 1.015 e seguintes do NCPC, requerendo o recebimento, processamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Queixa Crime

Queixa-Crime

Modelo de Queixa-Crime para oferecimento de ação penal privada, com qualificação das partes, descrição dos fatos, indicação da tipificação penal e pedidos de recebimento da queixa e citação do querelado, conforme o rito do CPP.

Vara Criminalautor

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus (Segunda Impetração)

Petição de segunda impetração de Habeas Corpus em favor de paciente preso em flagrante delito, arguindo a nulidade do auto por ausência de assinatura da autoridade policial, e requerendo a expedição de Alvará de Soltura com base em primariedade e bons antecedentes.

Outroneutral

Alegações finais por memoriais em Embargos à Execução

Petição

Alegações finais em Embargos à Execução, focadas na análise das provas (depoimentos pessoal e testemunhal) para contestar a alegação de impenhorabilidade de um imóvel residencial, argumentando que o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o bem se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90.