Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em ação judicial, arguindo preliminares de impropriedade dos artigos invocados pela Ré, impugnando alegação de incompetência do Juizado Especial, rebatendo a má-fé imputada à Autora e contestando o pedido contraposto, além de detalhar vícios encontrados nos contratos de empréstimo consignado apresentados pela Ré. Termina com pedidos de justiça gratuita, intimação do MP, declaração de inexistência de débito, condenação por danos morais e ressarcimento de valores descontados.

Ação Previdenciária de Concessão de Benefício

Petição Inicial

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), cumulada com pedido de tutela antecipada, visando reconhecer tempo de serviço especial em face de negativa administrativa baseada na inadequação do agente nocivo ou período laborado. Inclui discussão sobre a legislação aplicável em cada período e jurisprudência favorável.

Vara da Fazendaautor

Petição Inicial de Ação de Restauração de Autos

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Restauração de Autos, movida em face de litisconsorte passivo necessário, após o extravio dos autos originais do processo nº. {NUMERO_PROCESSO_ORIGINAL}. O pleito visa a restauração das peças processuais e o prosseguimento do feito no estágio anterior à sentença, garantindo o direito de apelação com prazo em dobro devido ao litisconsórcio passivo.

Pareceres

Modelo de peça para Mandado de Segurança em caso de negativa de matrícula

Parecer/Acórdão em Mandado de Segurança

Parecer jurídico em sede de Mandado de Segurança questionando a concessão de segurança que obrigou a renovação de matrícula de aluno inadimplente, sustentando que a renovação contratual não pode ser imposta, diferentemente da expedição de documentos, conforme entendimento do STF na ADIn.

Outroneutral

Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus visando o trancamento liminar de ação penal privada (Queixa-Crime por Calúnia), alegando a ausência de justa causa, uma vez que o depoimento do paciente não imputou falsamente fato definido como crime ao querelado, e demonstrando urgência devido a prejuízo em concurso público.

Vara Criminalneutral

Petição de Ação Ordinária de Indenização

Petição Inicial

Modelo de petição inicial requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de responsabilizar diretamente seus sócios ({NOME_SOCIO_1} e {NOME_SOCIO_2}) por suposto abuso de direito que causou prejuízo ao patrimônio da empresa.

Ação de Repetição de Indébito com Danos Morais

Petição Inicial

Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais, decorrente de cobrança duplicada por falha no sistema de pagamento por cartão de débito, e subsequente recusa do fornecedor em estornar o valor sem prazo determinado. O autor pleiteia a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI) devido ao descaso e à prática abusiva. Requer a inversão do ônus da prova.

Ação de Consignação em Pagamento

Petição

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, baseada no art. 539 do CPC e art. 335, I do Código Civil, fundamentada na recusa injusta do credor em receber o valor devido de R$ {VALOR_DA_DIVIDA}. Requer o depósito judicial e a declaração de extinção da obrigação em caso de revelia.

Contestação aos Embargos de Terceiro

Contestação a Embargos de Terceiro

Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo a ineficácia da alienação dos imóveis por configuração de fraude à execução. A peça demonstra que a embargante agiu de má-fé, comprando os bens por valor muito abaixo do mercado, em momento sensível do processo de execução, e requer a improcedência dos embargos.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença que manteve o bloqueio de valores correspondentes a proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, com pedido de tutela recursal.

Petição de Remessa de Autos

Petição Intermediária

Petição simples requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo de valores devidos (principal, custas, juros e honorários), com base em despacho anterior.

Tribunal de Justiçaautor

Ação de Restituição de Prejuízo por Disparidade de Publicidade

Petição Inicial

Petição inicial de ação de restituição de prejuízo por disparidade de publicidade, pleiteando a condenação da empresa requerida ao pagamento da diferença do valor pago por um produto que apresentou peso líquido inferior ao anunciado e publicitado, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Petição Inicial - Divórcio Litigioso Traição Partilha Bens

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, fundada na quebra dos deveres do casamento (infidelidade conjugal), com pedido de tutela antecipada para afastamento do lar e condenação em danos morais, conforme o novo CPC e o Código Civil.

Vara de Famíliaautor

Ação Renovatória de Locação c/c Revisional de Aluguel

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Renovatória de Locação cumulada com Revisional de Aluguel, fundamentada na Lei nº 8.285/91 (Lei do Inquilinato), visando a renovação compulsória do contrato comercial de longa data e, subsidiariamente, a revisão do valor do aluguel para o preço de mercado. Inclui pedidos de citação, indenização por perdas e danos em caso de não renovação e condenação em custas e honorários.

Recurso em Sentido Estrito

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra a rejeição de queixa crime por suposta ausência de dolo no crime de calúnia. O recorrente argumenta que a imputação falsa, feita com "certeza" pelo querelado, configura dolo eventual, contrariando o parecer ministerial e a decisão de primeira instância.

Vara Criminalautor

Embargos de Terceiro

Embargos de Terceiro opostos por {NOME_PARTE_EMBARGANTE} em face da ação principal nº {NUMERO_PROCESSO_PRINCIPAL}, visando desconstituir a penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com base na Súmula 84 do STJ e no art. 674 do CPC/2015.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Impetração de Habeas Corpus contra constrangimento ilegal em ação penal por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. O impetrante alega que a responsabilidade apurada pelo INSS recai sobre outros indivíduos, e que o paciente foi indevidamente denunciado com base em depoimento parcial. Há ainda a alegação de confusão patrimonial/obrigacional entre os débitos e créditos trabalhistas do paciente. O pedido final é o trancamento da ação penal.

Petição de Intimação de Advogado e Ciência de Revogação de Mandato

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a intimação do advogado anterior para ciência da revogação do mandato e a determinação para que as futuras intimações sejam direcionadas ao novo procurador constituído.

Petição de Execução - Exceção de Pré-Executividade

Petição Intermediária (Manifestação sobre Nomeação de Bens à Penhora)

Petição intermediária em Ação de Execução onde o Exequente concorda com a nomeação de bens à penhora feita pelo Executado, mesmo que esta nomeação pudesse ser considerada ineficaz nos termos do art. 656, III, do CPC.