# Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal
_Impetração de Habeas Corpus contra constrangimento ilegal em ação penal por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. O impetrante alega que a responsabilidade apurada pelo INSS recai sobre outros indivíduos, e que o paciente foi indevidamente denunciado com base em depoimento parcial. Há ainda a alegação de confusão patrimonial/obrigacional entre os débitos e créditos trabalhistas do paciente. O pedido final é o trancamento da ação penal._
# Endereçamento e Qualificação
**{NOME_ADVOGADO}**, {NACIONALIDADE}, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, {CIDADE_ADVOGADO}/{UF_ADVOGADO}, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e Artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de
**HABEAS CORPUS**
em favor de **{NOME_PACIENTE}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF_PACIENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, ora sofrendo constrangimento ilegal por parte do MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA {NUMERO_VARA}ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO {UF_PROCESSO}, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
## Da Ação Penal
Pelo Juízo da {NUMERO_VARA}ª Vara da Seção Judiciária Federal do {CIDADE_PROCESSO}/{UF_PROCESSO}, tramita a ação penal em que são acusados **{NOME_PACIENTE}**, o paciente, e **{NOME_CORREU}**, incurso nas penas do Art. {ARTIGO_LEI_PENAL}, inc. “d” da Lei 8.212/0001 c/c Artigos 5º, 26, 27, 30, 31 e 33 da Lei 7.40002/86, noves vezes, na forma do Art. 71 do Código Penal (ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
O embasamento fático da denúncia refere-se à apropriação indébita de contribuições previdenciárias, arrecadadas dos empregados da empresa **{NOME_EMPRESA}**, sendo o paciente e o outro réu apontados pelo Ministério Público Federal como co-responsáveis.
## Da Co-Responsabilidade Apurada pelo INSS
O INSS, em {DIA_NOTICIA_CRIME}/{MES_NOTICIA_CRIME}/{ANO_NOTICIA_CRIME}, ofereceu *notitia criminis* perante o MPF, em face dos “responsáveis” pela EMPRESA **{NOME_EMPRESA}**, (VIDE FLS. {NUMERO_FLS_INSS} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
A instruir a referida *notitia criminis*, o INSS apresentou cerca de {NUMERO_DOCUMENTOS_INSS} (NÚMERO) documentos, os quais apontavam o não recolhimento de verbas previdenciárias relativas ao período de {MES_INICIAL_CONTRIBUICAO}/{ANO_INICIAL_CONTRIBUICAO} a {MES_FINAL_CONTRIBUICAO}/{ANO_FINAL_CONTRIBUICAO} (VIDE FLS. {NUMERO_FLS_CONTRIBUICAO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
Na fiscalização levada a efeito pelo INSS, as autoridades administrativas lograram determinar os co-responsáveis pela ausência do recolhimento daquelas contribuições.
ASSIM É QUE, DENTRE OS DOCUMENTOS SE VÊ, ÀS FLS. {NUMERO_FLS_CO_RESPONSAVEIS}, 00, 00, 00, 00 E 00, O “DISCRIMINATIVO DE CO-RESPONSÁVEL CADASTRADO”, APONTANDO **{NOME_CO_RESPONSAVEL_1}** E **{NOME_CO_RESPONSAVEL_2}**, SENDO A PRIMEIRA A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA **{NOME_EMPRESA}**.
## Do Processo Perante a {NUMERO_VARA}ª Vara Federal
REFERIDA SENHORA – **{NOME_CO_RESPONSAVEL_1}**, JUNTAMENTE COM SEU CUNHADO – **{NOME_CO_RESPONSAVEL_2}**, JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO NA {NUMERO_VARA}ª VARA FEDERAL – PROCESSO N.º {NUMERO_PROCESSO_CRIMINAL}, PELO MESMO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SENDO DEVEDORA A MESMA EMPRESA **{NOME_EMPRESA}**. (VIDE FLS {NUMERO_FLS_PROCESSO_CRIMINAL} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO})
## Das Diligências do MPF Objetivando Apurar a Co-Responsabilidade
Na Doutra PGR, a *notitia criminis* coube à Exma. Procuradora Dra. **{NOME_PROCURADORA}**, conforme se vê de FLS {NUMERO_FLS_PROCURADORA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
A Ilustre Procuradora da República, não atentando para a co-responsabilidade apurada pelo INSS – {DESCRICAO_CO_RESPONSABILIDADE_INSS} (FLS. {NUMERO_FLS_CO_RESPONSABILIDADE_INSS}) e para o fato de que **{NOME_CO_RESPONSAVEL_1}** e seu cunhado **{NOME_CO_RESPONSAVEL_2}**, pai de **{NOME_FILHO}**, já respondiam a outro processo pelo mesmo delito junto a {NUMERO_VARA_PROCESSO_ANTERIOR}ª Vara Federal (ANEXO {NUMERO_ANEXO_PROCESSO_ANTERIOR}), encetou diligências objetivando identificar os responsáveis pela retenção das contribuições previdenciárias.
Em razão disso, a Ilustre Procuradora oficiou a **{NOME_INSTITUICAO_1}** e intimou os representantes da EMPRESA **{NOME_EMPRESA}** a fim de prestarem depoimento, sendo ouvida uma advogada constituída pela devedora, que apontou o paciente e **{NOME_CO_RESPONSAVEL_3}** como os co-responsáveis.
Baseando-se exclusivamente nas informações prestadas pela mencionada advogada (FLS. {NUMERO_FLS_ADVOGADA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ADVOGADA}), foi ofertada a denúncia em face do paciente e de **{NOME_CO_RESPONSAVEL_3}**.
## Do Recebimento da Denúncia
O Ilustre Magistrado de 1º Grau também não atentou para os documentos de fls. {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_1}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_2}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_3}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_4}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_5} e {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_6}, que apontavam **{NOME_CO_RESPONSAVEL_1}** e **{NOME_CO_RESPONSAVEL_2}** e, sem maiores indagações a respeito da responsabilidade pelo fato delituoso noticiado, recebeu a denúncia ofertada pelo MPF, aduzindo às FLS. {NUMERO_FLS_RECEBIMENTO_DENUNCIA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_RECEBIMENTO_DENUNCIA}:
> “VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TOMOU MEDIDAS PARA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELA GERÊNCIA DA SOCIEDADE, MAS ESTES SEQUER DIGNARAM-SE A COMPARECER E EXPLICAR” RECEBO A DENÚNCIA”
MERITÍSSIMOS DESEMBARGADORES
Nos autos do processo que tramita perante a {NUMERO_VARA_PROCESSO_ATUAL}ª Vara Federal são dois grupos de responsáveis pelo delito dos autos:
* **{NOME_CO_RESPONSAVEL_1}** e **{NOME_CO_RESPONSAVEL_2}** – APONTADOS PELO INSS (FLS. {NUMERO_FLS_INSS_1}, {NUMERO_FLS_INSS_2}, {NUMERO_FLS_INSS_3}, {NUMERO_FLS_INSS_4}, {NUMERO_FLS_INSS_5} e {NUMERO_FLS_INSS_6}).
* **{NOME_PACIENTE}** (O PACIENTE) e **{NOME_CO_RESPONSAVEL_3}** – CONFORME O ÓRGÃO ACUSADOR.
## O Clã dos {SOBRENOME_FAMILIA}
A tradicional empresa ligada a aviação, a EMPRESA **{NOME_EMPRESA}**, foi fundada e dirigida pela família alemã **{SOBRENOME_FAMILIA}**, seus sucessores e parentes brasileiros (FLS. {NUMERO_FLS_FUNDACAO_EMPRESA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_FUNDACAO_EMPRESA}).
A cidadã alemã **{NOME_PRESIDENTE}** assumiu a presidência em {DATA_POSSE_PRESIDENTE} quando do falecimento de seu marido **{NOME_MARIDO_PRESIDENTE}** (FLS. {NUMERO_FLS_FALECIMENTO_MARIDO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_FALECIMENTO_MARIDO}).
Na gestão da **{NOME_PRESIDENTE}** sucederam-se outros membros da família **{SOBRENOME_FAMILIA}**: – **{NOME_SUCESSOR_1}** e seu filho **{NOME_SUCESSOR_2}**.
## Os {SOBRENOME_FAMILIA} Perante a Justiça
Como Senhores e Responsáveis pela EMPRESA **{NOME_EMPRESA}**, de há muito os **{SOBRENOME_FAMILIA}** se vêem às voltas com a Justiça.
Além da ação penal junto a {NUMERO_VARA_ACAO_PENAL}ª Vara da Justiça Federal (FLS. {NUMERO_FLS_ACAO_PENAL_1}/{NUMERO_FLS_ACAO_PENAL_2} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ACAO_PENAL}), ajuizada em face de **{NOME_ACAO_PENAL_1}** e **{NOME_ACAO_PENAL_2}**, a primeira (**{NOME_ACAO_PENAL_1}**) responde a uma outra ação penal, a duas execuções por títulos extrajudiciais, e quatro outros processos de execução fiscal (FLS. {NUMERO_FLS_OUTRAS_ACOES} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_OUTRAS_ACOES}).
## Do Paciente e de Suas Atribuições Junto a Empresa Devedora – Empresa {NOME_EMPRESA}
O paciente foi admitido na empresa devedora EMPRESA **{NOME_EMPRESA}**, em {DATA_ADMISSAO}, no cargo **{CARGO_PACIENTE}**, sendo demitido em {DATA_DEMISSAO} (FLS. {NUMERO_FLS_ADMISSAO_DEMISSAO_1}/{NUMERO_FLS_ADMISSAO_DEMISSAO_2} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ADMISSAO_DEMISSAO}).
Em {DATA_AGE} realizou-se uma AGE da devedora EMPRESA **{NOME_EMPRESA}**, lavrando-se a ata respectiva, devidamente publicada no DO, sendo a Presidente do Conselho de Administração a já mencionada FULANA DE TAL (FLS. {NUMERO_FLS_ATA_AGE} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ATA_AGE}).
Consoante se vê do mencionado documento (FLS. {NUMERO_FLS_DOCUMENTO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_DOCUMENTO}), no Artigo 23 (EM DESTAQUE),
> “O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRIBUIRÁ, ENTRE OS DIRETORES, FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E INCUMBÊNCIAS ESPECÍFICAS, PODENDO REDISTRIBUÍ-LAS A QUALQUER TEMPO”.
Assim é que, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e com base no reproduzido Artigo 23, a **{NOME_PARTE_CONSELHO}**, nomeou o paciente **{NOME_PACIENTE_CARGO}**, PARA O CARGO **{CARGO_PACIENTE}**, consoante faz certo o documento acostado às FLS. {NUMERO_FLS_NOMEACAO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_NOMEACAO}.
Desse modo, inicialmente contratado como **{FUNCAO_INICIAL}** (FLS. {NUMERO_FLS_CONTRATO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_CONTRATO}), o paciente foi nomeado **{FUNCAO_POSTERIOR}**, cargo em que permaneceu até a sua demissão em {DIA_DEMISSAO}/{MES_DEMISSAO}/{ANO_DEMISSAO}.
## Da Reclamação Trabalhista do Paciente Contra a Empresa {NOME_EMPRESA_RECLAMADA}
Demitido sem justa causa pela sua empregadora – **{NOME_EMPRESA_RECLAMADA}**, (FLS. {NUMERO_FLS_DEMISSAO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_DEMISSAO}), o paciente, inicialmente FUNÇÃO **{FUNCAO_INICIAL_RECLAMATORIA}** e, posteriormente, FUNÇÃO **{FUNCAO_POSTERIOR_RECLAMATORIA}**, ajuizou Reclamação Trabalhista, distribuída à {NUMERO_VARA_TRABALHO}ª Junta de Conciliação e Julgamento, processo que tomou o n.º {NUMERO_PROCESSO_TRABALHISTA} (FLS. {NUMERO_FLS_PROCESSO_TRABALHISTA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_PROCESSO_TRABALHISTA}).
## Da Inusitada Hipótese Semelhante à “Confusão”
O paciente é apontado pelo MPF como co-responsável pela apropriação de contribuições previdenciárias dos empregados da **{NOME_EMPRESA_CONFUSAO}**. Sua postura é, portanto, de DEVEDOR, sujeito às medidas cautelares de seqüestro, arresto e hipoteca legal, e até mesmo de ser executado na esfera cível.
O paciente ajuizou Reclamação Trabalhista em face da **{NOME_EMPRESA_CONFUSAO}**, postulando o pagamento de verbas indenizatórias não satisfeitas quando da sua demissão imotivada. Sua postura aqui é a de CREDOR, podendo até mesmo executar na Justiça do Trabalho a sua ex-empregadora.
Sem o propósito de fazer graça, há, em relação ao paciente, uma hipótese semelhante ao instituto da “CONFUSÃO” do Direito Civil: ao mesmo tempo CREDOR de **{NOME_EMPRESA_CONFUSAO}** por débitos trabalhistas, e DEVEDOR pela **{NOME_EMPRESA_CONFUSAO}** por retenção de contribuições previdenciárias.
## Da Conclusão
À toda evidência, não há responsabilidade do paciente pela retenção e apropriação das contribuições previdenciárias.
Embora tendo até exercido o cargo **{CARGO_ANTERIOR}** e, em seguida o cargo de **{CARGO_POSTERIOR}**, o paciente não passava de um empregado, a quem a **{NOME_EMPRESA_CONCLUSAO}** deve indenizações trabalhistas.
O paciente jamais foi o responsável pela **{NOME_EMPRESA_CONCLUSAO}**, não exercendo, ao longo de seu contrato de trabalho, qualquer função de mando, gerência ou administração, não tendo, ainda, representado a empresa perante qualquer Órgão do Poder Público ou perante entidades privadas.
Evidenciada à saciedade a responsabilidade do CLÃ DOS **{SOBRENOME_GRUPO}**, a permanência do paciente no polo passivo da relação processual materializa sério constrangimento ilegal, que o vem prejudicando sobremaneira, impedindo-o de conseguir emprego noutras empresas, sendo a alternativa o ajuizamento do presente remédio para trancar a ação penal em comento.
## Pedido
ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excelências acrescentarem ao *thema*, mercê dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia o impetrante seja concedida a ordem para o fim de determinar o trancamento da ação penal a que responde o paciente perante a {NUMERO_VARA_PEDIDO}ª Vara Federal, como medida de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_PEDIDO}, {DIA_PEDIDO} de {MES_PEDIDO} de {ANO_PEDIDO}.
{NOME_ADVOGADO_PEDIDO}
OAB Nº {NUMERO_OAB_PEDIDO}
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### MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
#### Legítima Defesa
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
#### Tempo Máximo de Cumprimento de Pena
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
#### Não Persecução Penal
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
#### Juiz de Garantias
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
#### Pena para Líderes Criminosos
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.