Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, baseada no art. 539 do CPC e art. 335, I do Código Civil, fundamentada na recusa injusta do credor em receber o valor devido de R$ {VALOR_DA_DIVIDA}. Requer o depósito judicial e a declaração de extinção da obrigação em caso de revelia.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {VARA_ESPECIFICA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, inscrito sob RG {RG_PARTE_AUTORA}, e CPF {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Caixa Postal {CAIXA_POSTAL_PARTE_AUTORA}, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com espeque nos arts. 539 e seguintes do CPC/2015 e artigo 335, inciso I, do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
{NOME_PARTE_RE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_RE}, {PROFISSAO_RE}, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua {ENDERECO_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_RE}, face às seguintes razões de fato e de direito:
Dos Fatos
O requerente é devedor ao requerido da quantia de R$ {VALOR_DA_DIVIDA}, referente a {REFERENTE_A_DIVIDA}, cuja dívida venceu em {DATA_VENCIMENTO_DIVIDA}, conforme se verifica do incluso documento.
O requerido, na condição de credor de tal importância, recusa-se a receber o valor devido sem justa causa.
Não resta ao requerente outra via senão a presente ação judicial para que cesse sua responsabilidade sob a obrigação declinada, extinguindo com a consignação a obrigação objeto da presente ação.
A prova da recusa se verifica pela declaração de testemunhas em rol anexo.
Entende o requerente estar assim caracterizada a mora do credor, facultando-se a consignação em pagamento do referido valor, face à injusta recusa do requerido.
Do Direito
O fundamento legal para a presente ação reside nos dispositivos processuais e materiais citados na qualificação inicial:
Art. 539 do CPC/2015: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em depósito notarial de quantia ou de coisa devida, nos casos e forma legais ou contratuais.
Art. 335, I, do Código Civil: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Dos Pedidos
Isto Posto, requer-se:
Deferir o depósito da quantia devida, a ser efetuada no quinquídio legal, contados do deferimento;
Determinar a citação do réu para que levante o depósito ou ofereça sua contestação, sob pena de revelia;
Requer, caso o réu, uma vez citado, levante o depósito, seja o mesmo condenado nas custas processuais e honorários advocatícios;
Ocorrendo revelia por parte do réu, requer-se desde já, que seja a ação julgada procedente, declarando-se extinta a obrigação;
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.
ATRIBUI-SE À CAUSA O VALOR DE R$ {VALOR_ATRIBUIDO_A_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB}/{UF}