Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Contrarrazões de Apelação Cível

Vara de Família • neutral

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Petição de Novo Júri

Petição

Petição para interposição de protesto por novo júri, com base no Art. 607 do Código de Processo Penal, para réu condenado a pena de reclusão.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública contra prisão cautelar (temporária ou preventiva) decretada contra o paciente, argumentando a ausência dos requisitos legais (*fumus boni iuris* e *periculum in mora*) e destacando a apresentação espontânea do paciente e sua residência fixa. Inclui jurisprudência relevante do STF, TJSP e STJ.

Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.

Vara da Fazendaautor

Petição de Sobrestamento de Processo por Força Maior

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando o sobrestamento do processo (suspensão) devido à força maior (enchentes) que impedem a produção de provas na data aprazada, com base no art. 265, V do CPC.

Denúncia por Abuso de Autoridade

Denúncia

Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um acusado pela prática do delito de Abuso de Autoridade, detalhando os fatos, a fundamentação legal e arrolando testemunhas.

Vara Criminalautor

Petição de Permissão de Viagem em Caso de Falência

Petição/Requerimento

Petição nos autos de falência solicitando autorização para o falido se ausentar da comarca devido ao falecimento de sua mãe, indicando o advogado que o representará durante o período.

Alegações Finais em Processo Crime

Alegações Finais em Processo Criminal

Petição de Alegações Finais em Processo Criminal, onde a defesa técnica do acusado refuta as acusações de estelionato (art. 171, CP) e falsidade ideológica (art. 299, CP), sustentando a ausência de comprovação de fraude, indução a erro e prejuízo à vítima, além de apresentar provas de que as assinaturas contestadas não são falsas, pleiteando a absolvição com base no princípio *in dubio pro reo*.

Outroneutral

Petição de Alvará Judicial

Petição

Ação de Alvará Judicial pleiteada por único filho para levantamento de saldo de PIS/FGTS deixado pelo *de cujus*, com base na Lei nº 6.858/80 e no art. 1.037 do CPC, demonstrando a inexistência de inventário.

Contrarrazões de apelação cível

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial, focado em sustentar a ocorrência da prescrição intercorrente decretada em primeira instância. O documento aborda o histórico processual, a legislação aplicável (CC e CPC) e a jurisprudência sobre o tema.

Petição para Impetração de Mandado de Segurança

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de {TIPO_DE_ACAO} requerendo a produção de prova testemunhal após a contestação, alegando controvérsia fática.

Pedido de Emancipação

Petição/Requerimento

Petição inicial para requerer a emancipação de menor, com base na aprovação em vestibular e mudança de domicílio, requerendo a intimação do tutor e do Ministério Público para o ato.

Petição de Permissão de Viagem em Falência

Petição

Petição nos autos de Falência requerendo autorização judicial para que o falido se ausente da comarca para tratamento de saúde, indicando o período da viagem e o procurador que o representará em sua ausência.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento contra Decisão em Embargos à Execução

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu penhora sobre bem imóvel (alegadamente bem de família) em Ação de Embargos à Execução. O recurso requer efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC.

Ação de Execução de Contrato de Venda a Crédito com Reserva de Domínio

Petição de Execução

Petição inicial para Ação de Execução de Contrato de Venda a Crédito com Reserva de Domínio, visando a cobrança do valor total devido, com base no art. 1.070 do CPC, e requerendo a citação para pagamento em 24 horas ou penhora do bem.

Documento de Oferta Comercial

Template de Oferta/Publicidade (Não Legal)

Este conteúdo não se trata de um documento legal formal, mas sim de uma página promocional com ofertas, dicas de busca e divulgação de um Vade Mecum Online. As seções foram organizadas com base nos blocos de conteúdo presentes.

Outroneutral

Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário

Razões de Apelação Cível

Razões de Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário, focando em preliminares de cerceamento de defesa (julgamento antecipado sem produção de prova pericial) e ausência de fundamentação da sentença, além de discutir o mérito sobre a cobrança de juros capitalizados diariamente.

Embargos à Execução

Modelo de petição de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, fundamentado na ausência de liquidez do título executivo referente a supostos reparos em imóvel locado, requerendo a gratuidade da justiça e a anulação da execução.

Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)

Petição requerendo o início da fase de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, após o trânsito em julgado da rejeição dos embargos, solicitando a intimação do executado para pagamento voluntário do crédito, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% conforme o art. 523, § 1º do CPC.

Ação Declaratória de Nulidade de Escritura

Ação Declaratória de Nulidade de Escritura imobiliária, alegando falsificação de assinatura do autor na escritura pública de compra e venda, resultando em registro fraudulento. Requer a declaração de nulidade do ato, o cancelamento dos registros imobiliários e a citação dos réus.