# Requerimento de Devolução de Fiança
_Requerimento endereçado à Delegacia de Polícia para a devolução do valor de fiança depositada, com fundamento no art. 337 do CPP, após o trânsito em julgado da sentença absolutória do réu._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DO {NUMERO_DISTRITO} DISTRITO DE {NOME_MUNICIPIO} ESTADO DO {NOME_ESTADO}
## Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF}, com Documento de Identidade de n° {RG}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, bairro {BAIRRO}, CEP: {CEP}, {CIDADE}/{UF}, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, que regulamenta a devolução de FIANÇA, vem expor para a final requerer a Vossa Senhoria o seguinte:
## Da Fiança Depositada
Com fiança arbitrada para responder ao processo em liberdade provisória, por ofensa ao art. {ARTIGO_CP} do Código Penal, o Requerente depositou nesta Delegacia a importância de R$ {VALOR_FIANCA} (REAIS), conforme faz prova recibo em seu poder (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_RECIBO}).
## Do Pedido de Devolução
Findo o trâmite processual, no qual o réu logrou Absolvição, conforme certidão da sentença (docs. {NUMERO_DOCUMENTO_SENTENCA_1} e {NUMERO_DOCUMENTO_SENTENCA_2}), que transitou em julgado, requer o Requerente que o valor depositado lhe seja devolvido, na forma da lei.
## Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
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{ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}