# Petição para Decretação de Prisão Civil por Dívida Alimentar
_Petição para requerer a prisão civil do devedor de alimentos (Requerido) com base no Art. 19 da Lei nº 5.478/68, devido ao não pagamento da pensão alimentícia fixada no processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação das Partes
**{NOME_REQUERENTE}**, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 5.478/68, vem à presença de V. Exa. requerer a decretação da prisão do REQUERIDO,
**{NOME_REQUERIDO}**, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}, pelos motivos que passa a expor:
## I. DOS FATOS E DO DIREITO
## Dos Fatos e do Direito
O REQUERIDO foi condenado nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO} a pagar pensão alimentícia sob o valor de R$ {VALOR_PENSAO} mensais, conforme depreende-se da cópia da sentença em anexo (doc. 1).
O REQUERIDO ainda não efetuou os pagamentos e, também, não impugnou a referida decisão.
A REQUERENTE nunca trabalhou, não possui profissão, além disso, seus parentes próximos, que poderiam ajudá-la, já faleceram, ficando a mesma sem as mínimas condições de subsistência, estando na miséria em decorrência da desídia e má-fé do REQUERIDO.
A legislação protege a requerente, até mesmo possibilitando a prisão civil do devedor, senão vejamos o artigo 19 da Lei 5.478/68:
> Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
Portanto, haja vista a insolvência injustificada do requerido, necessária a decretação da sua prisão por 60 dias, nos termos da legislação.
## II. DO PEDIDO
## Do Pedido
Pelo exposto, requer que seja decretada a prisão do REQUERIDO, caso este, dentro de um prazo de três dias, não comprove o pagamento dos alimentos devidos.
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}
{OAB_ADVOGADO}