# Petição para Decretação de Nulidade de Citação
_Petição incidental que requer a decretação de nulidade de citação realizada por edital, sob o fundamento de que o autor tinha conhecimento do endereço real do réu, violando o art. 280 do CPC/2015._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} – {UF}
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_PARTE_RE}**, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF nº {CPF}, RG nº {RG}, nascido em {DATA_NASCIMENTO}, filho de {FILIACAO_PAI} e {FILIACAO_MAE}, com endereço residencial na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as intimações e notificações na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 280 do CPC/2015, requerer a
**DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO**
de fls. {NUMERO_DA_FOLHA_CITACAO}, pelos fatos que passa a expor:
## Dos Fatos – Da Nulidade da Citação por Edital
O Réu foi citado da presente ação por edital, fls. {NUMERO_DA_FOLHA_EDITAL}, pois a outra parte alegou que o endereço de seu domicílio era desconhecido.
Ocorre que conforme se pode verificar no documento 2, que se encontra anexo, o Autor detinha conhecimento do endereço correto do Réu, não o informando em juízo para que o Réu incorresse em revelia.
## Do Direito
O presente pedido encontra amparo legal no Código de Processo Civil:
> _art. 280 do CPC/2015: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, ou quando, embora legalmente realizadas, demonstrarem prejuízo ao citando ou ao intimado.”_
Conforme demonstrado, a citação editalícia foi realizada de forma viciada, uma vez que o Autor possuía conhecimento do endereço correto do Réu, o que impede a presunção de ignorância para justificar o ato.
## Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer-se que Vossa Excelência se digne a receber e processar a presente petição, determinando:
1. A decretação da nulidade da citação realizada por edital às fls. {NUMERO_DA_FOLHA_EDITAL};
2. A reabertura do prazo para apresentação de Contestação, a contar da intimação desta decisão.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
_________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF} {NUMERO_OAB}