# Lei que Concede Indenização por Dano Moral a Vítimas da Talidomida
_Lei que concede indenização por dano moral a pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, especificando o valor e tratando de questões de isenção fiscal e não cumulatividade com outras verbas._
# Ementa e Dados da Lei
**LEI Nº {NUMERO_DA_LEI}, DE {DIA} DE {MES} DE {ANO}.**
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no {NUMERO_DA_LEI_ANTERIOR}, de {DIA_DA_LEI_ANTERIOR} de {MES_DA_LEI_ANTERIOR}, e dá outras providências.
## Preâmbulo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
## Art. 1º - Da Indenização por Dano Moral
Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ {VALOR_INDENIZACAO} (quinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no {NUMERO_DA_LEI_ANTERIOR}, de {DIA_DA_LEI_ANTERIOR} de {MES_DA_LEI_ANTERIOR}).
## Art. 2º - Da Isenção Fiscal
Art. 2o Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
## Art. 3º - Da Não Cumulatividade da Pensão Especial
Art. 3o O art. 3o da Lei no {NUMERO_DA_LEI_ANTERIOR}, de {ANO_DA_LEI_ANTERIOR}, passa a vigorar com a seguinte redação:
> “Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica.
>
> ...................................................................................” (NR)
## Art. 4º - Das Despesas Orçamentárias
Art. 4o As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União.
## Art. 5º - Da Inacumulatividade com Outras Indenizações
Art. 5o A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.
## Art. 6º - Da Vigência e Efeitos
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos ficeiros a partir de 1o de janeiro de {ANO_INICIO_EFEITOS}.
## Data e Assinaturas
Brasília, {DIA_DA_PUBLICACAO} de {MES_DA_PUBLICACAO} de {ANO_DA_PUBLICACAO}; {NUMERO_DA_INDEPENDENCIA}o da Independência e {NUMERO_DA_REPUBLICA}o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de {DIA_PUBLICACAO_DOU}.{MES_PUBLICACAO_DOU}.{ANO_PUBLICACAO_DOU}