Ação de Anulação de Casamento

Petição inicial para Ação de Anulação de Casamento, baseada na alegação de que a autora foi induzida a erro substancial (má-fé e ocultação de antecedentes criminais do cônjuge) para contrair matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens. Requer a anulação do casamento, o retorno ao status quo ante e a condenação do réu.

Qualificação do Advogado/Escritório

{NOME_PARTE_AUTORA}

Advogada atuante em {CIDADE_AUTORA}/{ESTADO_AUTORA} nas áreas Civil e Trabalhista –

Especialidade em Ações Acidentárias e Doenças Profissionais.

Home page: {URL_AUTORA}

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE {COMARCA}

Qualificação das Partes e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_AUTORA}, {PROFISSÃO_AUTORA}, portadora do RG nº {RG_AUTORA} e do CIC nº {CIC_AUTORA}, residente e domiciliada em {ENDERECO_AUTORA}, na {LOGRADOURO_AUTORA}, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem, com o devido respeito à presença de V. Exa., e dentro do prazo regrado pelo art. 178, § 7º do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

contra seu casal {NOME_PARTE_RECORRIDO}, {NACIONALIDADE_RECORRIDO}, {ESTADO_CIVIL_RECORRIDO}, {PROFISSÃO_RECORRIDO}, nascido aos {DATA_NASCIMENTO_RECORRIDO}, filho de {NOME_PAI_RECORRIDO} e {NOME_MAE_RECORRIDO}, portador do RG nº {RG_RECORRIDO} e CIC nº {CIC_RECORRIDO}, domiciliado em {ENDERECO_RECORRIDO}, com endereço residencial ignorado, mas podendo ser encontrado na {LOCALIZACAO_RECORRIDO}, bairro {BAIRRO_RECORRIDO}, tudo com fundamento no art. 218, I em conjunto com o artigo retro-citado, ambos do Código Civil Brasileiro e pelos motivos que a seguir passa a expor e a esclarecer:

1. Do Casamento

1. Do Casamento

A Autora contraiu matrimônio com o Réu em data de {DATA_MATRIMONIO_AUTORA}, com regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende pela Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial juntados (docs. 2/3).

2. Dos Fatos

2. Dos Fatos

A Autora, seis meses após contrair matrimônio com o Réu, veio a descobrir a má-fé do cônjuge-varão em querer tal união com o regime de comunhão universal de bens.

Senão, vejamos:

O Réu por não possuir bens de raiz em seu nome, convenceu carinhosamente a Autora a assinarem um pacto antenupcial de comunhão universal de bens, visando a facilidade em obterem possíveis ficiamentos para futura abertura de uma micro-empresa distribuidora de bebidas.

O pacto antenupcial foi assinado em {DATA_PACTO_ANTENUPCIAL} e o casamento contraído em {DATA_CONTRACAO_MATRIMONIO}, sendo certo que a abertura da micro-empresa veio a sair apenas em nome da Autora, ficando a administração e obrigações de pagamento de fornecedores, taxas e impostos nas mãos do Réu, que o fazia sempre através de cheques emitidos pela Autora.

O tempo passou e a Autora em meados de {ANO_SEGUINTE}, ao ser intimada a prestar esclarecimentos na {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia de {CIDADE_RECORRIDA}, sobre a incidência de alguns cheques sem provisão de fundos emitidos em seu nome contra fornecedores de bebidas, passou a tomar conhecimento dos “golpes” que seu marido aplicava na praça, acarretando-lhe enorme dívida pessoal a ser quitada e possível indiciamento por estelionato.

Como se não bastasse a atitude lesiva e irresponsável do cônjuge-varão contraindo dívidas em nome da Autora, que a medida do possível vem sendo negociadas e quitadas juntos aos credores, a cônjuge-mulher surpreendeu-se ainda mais quando a {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia lhe informou que seu marido era não só deles ” velho conhecido ” como também das demais Delegacias de {CIDADE_RECORRIDA}., tendo em vista seus antecedentes criminais, e que o ” golpe ” praticado em abrir empresas em nome de terceiros para posteriormente gerenciá-las com o intuito de fraudar credores, não era novidade para ninguém.

Destarte, surpreendida com a quantidade de inquéritos e processos em trâmites contra o Réu, veio a Autora a perceber que cometeu um erro enorme ao contrair matrimônio com pacto antenupcial de comunhão de bens sem o conhecimento necessário sobre o carater do Reú, pessoa irresponsável que tudo fez para lhe esconder o período de vida desregrada e avessa aos bons costumes.

Nada mais restou à Autora que recorrer ao Judiciário na tentativa de salvaguardar seus direitos, requerendo através do remédio da ANULAÇÃO de CASAMENTO o retorno ao “status quo “, voltando a usar seu nome de solteira, para que com o tempo consiga esquerecer que chegou a se casar com um homem completamente diferente daquele que fazia questão de ser carinhoso para consigo e corretíssimo frente à sociedade.

Conforme se depreende das Certidões em anexo, podemos observar que o Réu possui várias passagens pelas Delegacias de …..(cidade)……, com muitos processos ainda em andamento, incluindo uma prisão em ação de Depósito, sendo certo que todos esses delitos ocorreram anteriormente a data do casamento objeto de anulação:

• …/…/… – Lesão Corporal (art. 129) – NI ……./83 – …ª DP

• …/…/… – Lesão Corporal (art. 129) – …ª V. Criminal – proc. nº ………/83

• …/…/… – Lei Falimentar – art. 186 ,VI – …ª V. Cível – proc. nº …../85

• …/…/… – Estelionato ( art. 171) – NI ………./85 – …ª DP

• …/…/… – Execução – …ª Vara Cível

• …/…/… – Reintegração de Posse – …ª V. Cível

• …/…/… – Lesão Corporal Dolosa – …ª V. Criminal

• …/…/… – Despejo por Falta de Pagamento – ….ª V. Cível

• …/…/… – Despejo – ….ª V. Cível

• …/…/… – Notificação – …ª V. Cível – proc. nº ………/92

• …/…/… – Ordinária de Despejo – ….ª V. Cível – proc. nº ………./92

Desde que a Autora veio a descobrir os fatos constantes da vida pregressa do cônjuge-varão, o Réu deixou a moradia do casal, sem poucas discussões, para residir em outro endereço.

Entretanto, logo após a separação, mais uma surpresa aguardava a Autora, pois na surdina e sem perda de tempo, o Réu negociou todo o ativo imobilizado da micro-empresa por um Bar na …………..(localização)…., passando a administrá-lo sozinho, adquirindo assim mais dívidas pois não consegue pagar em dia o aluguel do imóvel (Ação de Despejo em andamento). A Autora assim que descobriu a negociata, tentou sua oria e amigavelmente também participar do novo negócio, mas foi termitentemente impedida pelo Réu de trabalhar em conjunto, pois não desejava dividir o lucro.

Nessa mesma época, a Autora foi informada por meio de amigos em comum, que o Réu havia sido preso por falta de pagamento de todas as parcelas de um ficiamento de uma motocicleta, feito junto à Ficiadora ………….. (anteriormente ao casamento). Observe-se que ao ser preso já não mais possuía a motocicleta em seu poder, pois havia vendido a outrem em ……(data)………….., e essa a terceiros.

• …./…./.. – Depósito – ..ª V. Cível – proc. nº ………./93 ( com mandado de prisão e alvará de soltura )

De outra banda, não há necessidade de se comentar que as pessoas lesadas pelo Réu deram prosseguimento em suas ações, estando elas em trâmite perante as:

• …../…../….. – Estelionato – ….ª V. Criminal – proc. nº {NÚMERO_PROCESSO}

• …../…./….. – Danos Materiais – …ª V. Criminal – proc. nº {NÚMERO_PROCESSO}

Portanto, ínclito Juízo, está mais do que claro a má-fé do {NOME_PARTE_RECORRIDO} em ter ” escondido ” da {NOME_PARTE_AUTORA} a existência de todos os inquéritos e processos que faziam e continuam a fazer parte de seu passado, pois só agindo assim conseguiria, como de fato conseguiu, casar-se com ela sob o regime de comunhão universal de bens, única forma de também vir a partilhar futuramente de bens de raiz, que jamais chegaria a obter pelas vias corretas.

Dessarte, ínclito Juízo, só nos resta questionar:

Qual mulher em sã consciência iria desposar um indivíduo que tenha contra si tantos inquéritos e processos, incluindo-se entre eles estelionato e lesão corporal dolosa? E, nessa união chegar a partilhar seus bens através de pacto antenupcial de comunhão universal??? Só mesmo se ela fosse solerte e vulpinamente enganada!!!

Dos Pedidos

Ex positis, e pelo que dos autos consta, requer a {NOME_PARTE_AUTORA} a citação do {NOME_PARTE_RECORRIDO}, para querendo, oferecer sua defesa dentro no prazo legal, bem como a oitiva do ilustre Representante do Ministério Público conforme o que dispõe o art. 82, II do CPC, e a nomeação do DD. Curador regrado pelo art. 222 do Código Civil, para alfim ser a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, para que seja decretada a {AÇÃO_SOLICITADA}, voltando o estado civil de ambos ao “status quo “, para a {NOME_PARTE_AUTORA} voltar a usar seu nome de solteira, tudo em vista da sua boa-fé e total desconhecimento da vida pregressa do {NOME_PARTE_RECORRIDO}, fato esse que está atualmente lhe acarretando inúmeros problemas de ordem moral, ficeira e judicial, bem como, seja o {NOME_PARTE_RECORRIDO} condenado no pagamento das despesas processuais e demais cominações legais, além de honorários advocatícos que V. Exa. haverá por bem de arbitrar.

Das Provas

A {NOME_PARTE_AUTORA} provará todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, especialmente pelo depoimento pessoal do {NOME_PARTE_RECORRIDO}, depoimentos e oitivas de testemunhas, exames periciais, constatações e juntada de novas provas documentais que se fizerem necessárias durante o curso processual.

Do Valor da Causa

Dá-se a presente causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} ({VALOR_EXTENSO}) para fins de alçada e de custas.

Fechamento

Termos em que,

Do Deferimento,

{NOME_DO_JUIZ}

Local, {DIA} de {MES} de {ANO}

{NOME_ADVOGADO}

OAB/{UF} nº {NÚMERO_OAB}