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Mandado de Segurança
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Vara da ComarcaImpetrante (Ministério Público)
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Ação de Revisão de Prestação Alimentícia
Petição de Ação de Revisão de Prestação Alimentícia
Vara de FamíliaAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada (ECA)
Petição Inicial
Vara da Infância e AdolescênciaAutor/Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança para Retenção de Documentos de Aluno
Mandado de Segurança
Vara da CidadeImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Ação, Obrigação De Fazer Novo CPC
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Juizado Especial CívelParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Tutela Antecipada Antecedente
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Juizado Especial CívelAutor/Representantes
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade
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Vara CívelExcipiente
27 de abr. de 2025