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Petição de Concessão de Graça
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Presidência da RepúblicaRequerente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Palavra-chave:código penal
Petições
Habeas Corpus
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Vara CriminalPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Protesto por Novo Júri e Recurso de Apelação
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Vara da ComarcaRecorrente
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Petição de Livramento Condicional
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Vara de Execuções PenaisReeducando
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Queixa-Crime
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Vara Criminal da Comarca de (XXX)Requerente e Requerido
27 de abr. de 2025Petições
Requerimento de Vista de Autos em Inquérito Policial
Requerimento
Delegacia de PolíciaRequerente
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Queixa Crime
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Vara CívelQuerelante
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Queixa-Crime
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Vara Criminal da Circunscrição Especial JudiciáriaAutor/Réu
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Prescrição Criminal
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Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Vara de Execuções PenaisImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Vara CriminalPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Razões de Recurso
Recurso de Apelação
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Apelante
27 de abr. de 2025Petições
Alegações Finais
Alegações Finais
Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Especial
Recurso Especial
Tribunal de JustiçaRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Defesa Preliminar em Caso de Tráfico de Drogas e Receptação Qualificada
Defesa Preliminar
00ª Vara Criminal da CidadeAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado em Ação Penal por Injúria
Resposta do acusado
Juizado Especial CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Denúncia Criminal
Denúncia
Tribunal do JúriMinistério Público
27 de abr. de 2025Petições
Defesa Preliminar
Defesa Preliminar
Vara CriminalRé
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Pedido de Alvará de Soltura
Petição de pedido de alvará de soltura
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025