Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Embargos de Declaração

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Abertura de Inventário

Petição de Abertura de Inventário

Petição para abertura de inventário de {NOME_DA_INVENTARIADA}, requerendo a nomeação do peticionante como inventariante e listando os bens deixados.

Petição de Habeas Corpus visando o trancamento liminar de ação penal privada (Queixa-Crime por Calúnia), alegando a ausência de justa causa, uma vez que o depoimento do paciente não imputou falsamente fato definido como crime ao querelado, e demonstrando urgência devido a prejuízo em concurso público.

Vara Criminalneutral

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato de autoridade fiscal do INSS que exige depósito prévio (30% do valor da exigência fiscal) como condição para interposição de recurso administrativo à segunda instância (CRPS), sob alegação de ofensa à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e ao art. 151, III, do CTN.

Impugnação à Contestação Trabalhista

Impugnação à Contestação Trabalhista que visa rebater os argumentos da Reclamada, focando na comprovação do vínculo empregatício por meio da análise dos requisitos de pessoalidade e subordinação jurídica, aplicação do princípio da primazia da realidade, solicitação de exibição de documentos (livro de ponto) e, em consequência, o deferimento de todas as verbas rescisórias e trabalhistas pleiteadas na inicial, como saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Citação por Edital em Execução

Petição de Citação por Edital em Execução com Arresto Prévia

Petição intermediária em Ação de Execução solicitando a citação por edital do executado, fundamentada no artigo 654 do CPC, após a frustração da localização e a realização de arresto prévio de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Vara Cívelautor

Petição de Emenda à Inicial em Ação Revisional

Petição de Emenda à Inicial

Petição de emenda à inicial em Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil, requerendo a revisão de cláusulas que impõem juros capitalizados e moratórios indevidos, além de renovar o pedido de tutela para depósito de parcelas incontroversas no valor especificado.

Petição de Emenda de Partilha

Petição/Requerimento de Emenda à Partilha

Petição incidental requerendo a emenda da partilha (fls. {NUMERO_DA_FOLHA}) para inclusão de bens imóveis ({DESCRICAO_IMOVEIS}), com base no art. 656 do CPC/2015.

Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Contraminuta ao Agravo de Instrumento em ação de despejo por falta de pagamento, argumentando a tempestividade, a ausência de requisitos para efeito suspensivo e o cabimento da liminar concedida em primeira instância com base na Lei de Locações (art. 59, § 1º, IX).

Pareceres

Consulta sobre Benefícios Fiscais de ISSQN

Parecer Consultivo

Parecer consultivo que discute a constitucionalidade do Art. 88 do ADCT (introduzido pela EC 37/2002), que fixa alíquota mínima de 2% para o ISSQN e veda benefícios fiscais que a reduzam, em face de leis municipais de Bauru que concedem incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência ou patrocinam esporte amador. A conclusão aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo por ferir a autonomia municipal e, subsidiariamente, sustenta que os benefícios sociais discutidos não visam a guerra fiscal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição.

Petição de Extinção de Obrigações em Processo de Insolvência

Petição Incidental em Processo de Insolvência/Concurso de Credores

Petição incidental em processo de insolvência ou concurso universal de credores, visando a declaração da extinção das obrigações do Requerente com base no transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 778 do Código de Processo Civil, contado da data do trânsito em julgado do encerramento do processo.

Vara Cívelautor

Incidente de remoção de inventariante

Defesa em Incidente Processual (Remoção de Inventariante)

Defesa em incidente processual de remoção de inventariante, arguindo que a inventariante cumpriu diligentemente suas obrigações, refutando a alegação de desídia do autor com base na doutrina e jurisprudência.

Pedido de Relaxamento de Prisão

Petição em Ação Penal

Petição em Ação Penal requerendo o relaxamento da prisão provisória (liberdade provisória) com base em argumentos de primariedade, bons antecedentes e boa condição social do réu, além de alegar a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos aplicável ao caso concreto (tráfico para consumo próprio), citando doutrina e jurisprudência.

Vara Criminalreu

Petição de Renúncia de Herança

Termo de Renúncia à Herança

Termo de renúncia pura e simples à herança, com base no artigo 1.806 do Código Civil, a ser apresentado nos autos do inventário.

Tribunal de Justiçaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões de Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento apresentada pela parte Recorrida contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação revisional de alimentos. Argumenta-se pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e pelo mérito, defendendo a manutenção da decisão que não reduziu a pensão alimentícia, apesar do nascimento de novo filho do devedor.

Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer

Ação Cominatória proposta pelo Município de {NOME_DO_MUNICIPIO} contra os proprietários de um imóvel ({NOME_PARTE_RE} e {NOME_PARTE_RE_2}) para obrigá-los a pavimentar o passeio público em frente à sua propriedade, conforme o Código de Posturas Municipal, sob pena de multa diária. A ação visa dar cumprimento forçado à obrigação após esgotadas as vias administrativas e aplicação de multas.

Avaliação de Descontos e Petições

Divulgação de Kit de Peças Processuais

Documento informativo sobre um kit de 49 peças processuais cíveis focadas em recursos, destacando sua atualização, autores citados e opções de desconto para aquisição via PIX ou cartão de crédito.

Petição para requerer alienação judicial parcial de imóvel penhorado

Petição Intermediária

Petição intermediária requerendo a alienação judicial parcial de imóvel penhorado, com base no art. 894 do CPC, fundamentada em justificativa específica.

Ação para Reexecução de Serviço com Material Inadequado

Petição Inicial

Petição inicial de Ação para Reexecução de Serviço Feito com Material Inadequado, pleiteando a condenação da oficina requerida à restituição do valor pago pelo conserto ou à reexecução do serviço com peças originais, devido à desvalorização do veículo por uso de material não conforme.

Vara Cívelautor

Recurso Inominado

Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato, pleiteando a reforma da decisão para determinar a restituição em dobro das tarifas de cadastro e registro de contrato, com base na legislação estadual e no Código de Defesa do Consumidor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.