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Petição (Petição de Sobrepartilha)
Petição para requerer a sobrepartilha de bem recém-descoberto após a conclusão do inventário principal, indicando os dados do bem e do registro imobiliário.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de usucapião, com seção específica para a enumeração de documentos e observações.
Petição/Manifestação (Cumprimento de Sentença)
Manifestação de cumprimento de sentença apresentando o valor devido ({VALOR_DEVIDO}), atualizado ({VALOR_ATUALIZADO}), para depósito judicial, com pedido de intimação do credor e extinção do processo, com base nos artigos 526 e 316 do CPC.
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição apresentada por executado nos autos de Ação de Execução Trabalhista, oferecendo bem imóvel como garantia do juízo em cumprimento a Mandado de Citação, Penhora e Avaliação.
Recurso de Apelação Cível
Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que negou indenização por danos morais em caso de falha na prestação de serviços aéreos (atrasos e perdas de voos). O recurso alega responsabilidade objetiva da companhia aérea, dano moral *in re ipsa* e requer a reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de {VALOR_INDENIZACAO}.
Mandado de Segurança
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de autoridade coatora (Delegado Regional Tributário) que visa constituir crédito tributário de ICMS, alegando a extinção do crédito pela decadência, com pedido de liminar para suspender a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Pensão por Morte movida por concubina contra órgão público (INSS ou ente federativo), pleiteando o benefício com base na união estável e na legislação previdenciária (Lei 8.213/91), demonstrando a dependência e a aposentadoria por invalidez do falecido. Inclui pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Petição Inicial
Petição para requerer a separação de corpos em uma Ação de Separação Judicial, fundamentada na Lei n°6.515/77 e no Código de Processo Civil, com pedido de citação da parte requerida.
Requerimento Administrativo (Registro de Imóveis)
Requerimento administrativo endereçado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício sobre um imóvel, com base no art. 250, II, da Lei nº 6.015/73, por ser o Requerente o único interessado.
Petição Inicial
Petição inicial de pedido de tutela cautelar antecedente (Tutela Ante Causam) visando o arrolamento de bens decorrentes de união estável, fundamentada no art. 304 do CPC. A autora busca resguardar o patrimônio comum antes de ajuizar a ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável.
Contestação com Preliminar de Incompetência
Modelo de contestação com preliminar de arguição de incompetência absoluta ou relativa do juízo, seguida dos pedidos de mérito e provimento da preliminar.
Petição
Petição com pedido de produção de prova pericial contábil em Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com base no art. 357, § 1º do CPC, visando comprovar cobrança de encargos ilegais e afastar a mora da parte ré. Fundamentada em doutrina de Humberto Theodoro Júnior e jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros.
Ação Civil Pública
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município réu, pleiteando a condenação em obrigação de fazer consistente na melhoria e manutenção da iluminação pública nos bairros indicados, diante da ineficiência do serviço apesar da cobrança da CIP, com pedidos de tutela antecipada para garantir a efetividade do serviço e a proteção dos consumidores.
Contestação a Embargos à Concordata
Contestação aos Embargos à Concordata, apresentada pela parte embargada, visando a rejeição dos embargos opostos contra o pedido de concordata preventiva, com base na análise documental e na legislação falimentar vigente.
Contestação Trabalhista
Contestação Trabalhista apresentada pelo Reclamado, impugnando as alegações da Reclamante sobre a função exercida (Servente, e não Zeladora), horário de trabalho, horas extras, diferenças salariais, verbas rescisórias e multas convencionais. Pede a improcedência total da ação.
Petição de Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus requerendo a imediata soltura de paciente preso em razão de excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, com base nos artigos 647 e 648, II, do CPP.
Petição Inicial
Template de Ação Monitória destinado a credores que possuem prova escrita sem eficácia de título executivo (como notas fiscais e bloquetos aceites) para cobrança de dívida, permitindo a constituição de título executivo judicial após o cumprimento do mandado inicial.
Template de Publicidade Legal (Não um documento jurídico formal)
Este conteúdo parece ser um extrato de uma página de e-commerce ou plataforma de conteúdo jurídico, focando em promoções, dicas de busca e divulgação de um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento legal formal, mas sim de material promocional.
Parecer em Habeas Corpus
Parecer em Habeas Corpus referente à anulação parcial de sentença criminal pelo STF, discutindo a vedação à reformatio in pejus indireta e a inaplicabilidade do regime fechado integral (Lei 8.072/0000) ao crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76), pleiteando o regime inicial fechado com possibilidade de progressão.