Petições
Petição de Ação Ordinária de Indenização com Desconsideração da Personalidade Jurídica
Petição de Ação Ordinária de Indenização
Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
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Palavra-chave:abuso de direito
Petições
Ação de Obrigação de Não Fazer Impeditiva de Obra Nova c/c Pedido de Liminar
Petição de Ação de Obrigação de Não Fazer
Vara Cível da ComarcaAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial de Indenização por Danos Morais por Abuso de Direito na Cobrança de Débito Locatício
Petição Inicial
Juizado Especial Cível e CriminalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança Preventivo
Mandado de Segurança Preventivo
Vara {NUMERO_VARA} da Comarca de {NOME_COMARCA}Impetrante/Impetrado
27 de abr. de 2025