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Petição de Tutela Cautelar Antecedente
Petição requerendo tutela cautelar antecedente com fundamento no art. 305 do CPC, visando anular leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária, alegando nulidade no procedimento por ausência de notificação pessoal dos devedores para purgar a mora e tomar ciência das datas dos leilões. Inclui pedido de gratuidade da justiça.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal, baseada em jurisprudência que estabelece o prazo máximo de 81 dias para o término da ação penal com réu preso.
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Advocacia de Partido) entre {NOME_CONTRATANTE} e os advogados/escritório {NOME_ADVOGADO_1} e {NOME_ADVOGADOS_ASSOCIADOS}, estabelecendo objeto (defesa cível e trabalhista), remuneração baseada em valor mensal acrescido de percentuais sobre êxitos, obrigações mútuas e cláusulas resolutivas.
Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial
Petição inicial de Ação de Execução de Contrato Não Cumprido (Obrigação de Fazer), com base em escritura pública de divórcio extrajudicial, visando garantir o direito de visita a animal de estimação e pleiteando a aplicação de multa diária (astreintes) por descumprimento.
Petição Inicial
Ação de Suspensão de Deliberação Social com pedido liminar de antecipação de tutela (obrigação de não fazer), fundamentada na ilegalidade de deliberação social ocorrida em Assembleia Geral Ordinária, onde foi votado assunto que não constava da Ordem do Dia previamente divulgada no edital de convocação, violando o direito de informação e participação dos sócios. O autor busca a suspensão imediata dos efeitos da deliberação e, ao final, sua declaração de nulidade.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração Trabalhista opostos contra sentença por julgamento _ultra petita_ (fora do pedido), especificamente no tocante à indenização decorrente de não assinatura da CTPS, alegando que o valor fixado extrapolou o limite estabelecido na petição inicial, violando os princípios da adstrição e os artigos 141 e 492 do CPC e 852-B da CLT.
Recurso (Apelação/Ação Penal)
Modelo de petição para interposição de Recurso de Apelação (ou outro recurso cabível) contra decisão do Tribunal do Júri, visando submeter o réu a novo julgamento, com base no art. 607 do CPP.
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial
Contraminuta ao Agravo no Recurso Especial, contestando a admissibilidade do recurso interposto pela parte contrária com base em diversas súmulas do STJ (Súmulas 7, 211, 182, 126 e 83), alegando reexame fático, ausência de prequestionamento, ofensa à dialeticidade e jurisprudência consolidada do STJ.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para impetrar contra prisão preventiva decretada após a sentença de pronúncia, alegando nulidade na citação por erro no endereço do paciente e ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, trazendo jurisprudência pertinente.
Petição Inicial
Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com pedido de Assistência Judiciária Gratuita, onde o autor busca declarar judicialmente a paternidade sobre a menor {NOME_DA_MENOR} e averbar a mudança no registro de nascimento.
Agravo Interno
Template de Agravo Interno contra decisão monocrática que extinguiu processo do Juizado Especial Cível por alegada complexidade, defendendo a faculdade de escolha do rito processual pelo autor (competência relativa).
Incidente Processual
Incidente Processual de Falsidade de Documento, onde o Requerente alega que a assinatura em um recibo juntado pelo Requerido é falsa, requerendo perícia e declaração de falsidade do documento.
Execução de Título Executivo Judicial
Modelo de petição para Execução de Título Executivo Judicial referente a Obrigação de Fazer, com pedidos de aplicação de multa diária e medidas assecuratórias em caso de descumprimento de sentença transitada em julgado.
Petição
Petição requerendo tutela cautelar antecedente (tutela antecipatória) para forçar a instituição financeira requerida a exibir extratos e documentos relativos a um contrato de cartão de crédito, alegando cobrança abusiva de encargos e omissão na entrega dos documentos solicitados administrativamente. Inclui preliminar de gratuidade de justiça.
Ação de Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de um réu contra decisão de prisão preventiva. A peça alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta, sustentando que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que as justificativas para a custódia (ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) não estão amparadas em fatos objetivos. Pede a expedição de Alvará de Soltura.
Memoriais Criminais (Alegações Finais)
Alegações finais (Memoriais Substitutivos) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri), apresentadas pela defesa em favor do acusado {NOME_PARTE_RE}. O documento aborda preliminarmente a nulidade por inversão na ordem do interrogatório e, no mérito, sustenta a absolvição sumária com base na legítima defesa putativa, combatendo a incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Contrato de Honorários Advocatícios
Contrato de prestação de serviços advocatícios de advocacia de partido (remuneração mensal fixa) entre o escritório de advocacia/advogados contratados e a empresa contratante. O contrato detalha o objeto do serviço (áreas cível e trabalhista, com exclusão de esferas criminal, fiscal e administrativa), a remuneração mensal fixa mais honorários de êxito (redução de débito, composição, liminares, audiências) e as condições e obrigações de ambas as partes, incluindo cláusulas de confidencialidade, despesas e foro.
Petição/Requerimento de Intervenção de Terceiro
Petição para requerer a intervenção de terceiro (assistente simples) em processo em curso, com base no art. 119 do CPC, alegando interesse jurídico do requerente no resultado favorável ao réu (espólio).
Template Misto (Endereçamento)
Template com diversas variações de cabeçalhos (endereçamento) para petições destinadas a Varas de Família, Infância e Juventude, e Registros Públicos, contendo variáveis para número de vara, comarca e número de processo.